Foi aprovado nesta terça-feira (29/10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, o novo parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC) pela admissibilidade da PEC 66/2023, com emenda supressiva, que retira integralmente os dois dispositivos que propunham a reforma da Previdência dos Estados e Municípios (art 1º e o § único do 3º da proposta).
A PEC agora retoma seu foco original de estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. O próximo passo é a criação de Comissão Especial, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer.
As entidades que integram o Fonacate, entre elas a ANFIP, já haviam manifestado preocupação com a imposição contida na PEC de que Estados e Municípios atualizassem seus regimes de Previdência com as regras da EC 103/19, fato prejudicial à ordem federativa e ao serviço público.
