A ANFIP realizou mais um debate virtual, nesta sexta-feira (18/9), para esclarecer os impactos da Reforma Administrativa, apresentada pelo governo (PEC 32/2020). Com o tema “A Reforma Administrativa e o Futuro do Estado”, o evento on-line contou com a participação do presidente Décio Bruno Lopes e da vice-presidente de Assuntos Fiscais, Eucélia Maria Agrizzi Mergár, que receberam os convidados Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
Décio Lopes expôs a preocupação da ANFIP com a PEC 32/2020 e questionou a finalidade das mudanças pretendidas na administração pública. “Será que precisamos de uma reforma do Estado para contenção de gastos ou precisamos de uma Reforma Administrativa que traga melhores condições de prestação de serviços ou melhores serviços prestado para a sociedade? Ou uma Reforma Administrativa que acabe com a corrupção? Será que não é essa reforma que precisamos?”.
Outra questão abordada pelo presidente da ANFIP foi a gestão do serviço público, a valorização das carreiras e a prestação de serviço público pelo servidor. “Como a iniciativa privada passa a poder prestar os serviços públicos, será que a rotatividade de pessoal no Estado interessa ao cidadão? O servidor público não se forma de um dia para outro. A estabilidade do servidor é a própria estabilidade do Estado, das relações entre o poder público e o cidadão”, disse.
Décio Lopes também propõe o diálogo sobre a justificativa do governo quanto à redução de gastos para a União com a reforma. “Uma Reforma Administrativa para reduzir custos, mas, será que vai ficar mais barato mesmo? Aqueles que estarão prestando os serviços para o Estado terão finalidade lucrativa e, certamente, os contratos de prestadores de serviço não serão mais baratos do que remuneração de servidor. O servidor é aquele que, realmente, dá efetividade para o Estado, à prestação dos serviços públicos para a sociedade”, defendeu.
Pedro Pontual, presidente da Anesp, avalia que a PEC 32/2020, do ponto de vista administrativo, gerencial e de gestão, foca somente na parte de Recursos Humanos. “Os diagnósticos do governo não levam em conta a qualidade dos serviços prestados à população. A proposta é essencialmente fiscalista, leva em consideração só custos. A impressão que dá é que eles não sabem o que estão propondo, porque não tem impacto direto nos custos e não tem qualquer tipo de cenário que trabalhe a PEC na prestação de serviços. A proposta abre caminho para todo tipo de terceirização ou privatização dos serviços públicos hoje prestados pelo Estado, de maneira gratuita, e não há qualquer tipo de análise do que vai acontecer no médio e longo prazos com a qualidade dos serviços”.
Segundo Pontual, a PEC 32/2020, simplesmente, transforma o Regime Jurídico Único (RJU) em um Regime Jurídico Composto, com várias formas de vínculos distintos. “Ao focar nos vínculos de relação de pessoal na administração pública, e criar esse tipo de fragilização, o impacto que estão causando é o de diminuir a capacidade de recrutamento, pelo Estado, de pessoas com competências, formadas e com vocação. É uma reforma que não teve qualquer tipo de debate, ela vai ter impacto na educação, na saúde. E, agora, chega no Congresso já com a ameaça de tramitação locomotiva de sair tratorando, ou seja, não parece haver uma abertura democrática do Congresso para o diálogo sobre a proposta”, critica o dirigente.
Marcelino Rodrigues Mendes Filho, presidente da Anafe, concorda que a proposta do governo é, essencialmente, fiscal, o que já traz um equívoco em si muito grande. “Quando se fala em Reforma Administrativa, o que se entende é que se buscaria um aperfeiçoamento do Estado, do serviço público que é prestado, não simplesmente fazer caixa ou trabalhar sob o ponto de vista de economia de recursos. Na verdade, os números apresentados [pelo governo] são fantasiosos, não existe um estudo, não existe nada com um mínimo de fundamento sobre esses valores que estão sendo apresentados como propaganda da reforma”.
Sobre a economia de R$ 300 bilhões em dez anos, afirmada pelo governo, ele retruca: “Não se fala de onde esse dinheiro sairia, está apenas utilizando esses valores para tentar vender à sociedade uma reforma que não traz qualquer benefício ao Estado nem o aperfeiçoamento das carreiras públicas. Na verdade, o que a reforma gera é uma precarização do vínculo de grande parte dos servidores, é mais um ataque ao funcionalismo”.
Marcelino Mendes também criticou o momento em que o texto da PEC foi apresentado pelo Executivo. “Nós estamos em um momento em que o Estado é essencial para superar essa crise causada pela pandemia e por outras situações, que ocorreram nesse período, e pode trazer uma fragilização para todo o serviço público.”
Eucélia Maria Agrizzi Mergár, vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP, alerta que a Reforma Administrativa não pode ser votada sem discussão. “É um tema que teve a sua discussão postergada por meses e que o texto apareceu em meio ao distanciamento natural provocado pelo isolamento social. O encaminhamento da proposta veio de forma sigilosa e urgente. Isso mostra a falta de diálogo entre esse governo e a sociedade. Normalmente, existe o diálogo entre os parlamentares, técnicos do governo e as entidades que representam os servidores e a sociedade”, ressalta.
A vice-presidente da ANFIP também chama atenção para a necessidade de informar a população sobre os efeitos danosos que a reforma pode trazer. “A sociedade não está esclarecida, não está tendo noção dessa possibilidade de precarização dos serviços. A iniciativa privada não melhora a qualidade do serviço público, a gente viu isso acontecer com os serviços de telefonia, de operadoras de cartão de crédito. Quanto a gente sofre com o atendimento dessas empresas?”.
A ANFIP defende que o Estado é essencial, sem o Estado seria a barbárie. É preciso preservar e defender as estruturas da administração pública e os servidores, que atendem as necessidades do Estado na prestação de serviço público a toda a população.
Durante a realização do debate, que teve transmissão ao vivo, os expositores responderam a várias perguntas enviadas pelos internautas.
Acesse aqui ao debate completa e todas as explanações sobre a Reforma Administrativa. Você também pode assistir a live no vídeo abaixo:
