O senador Tasso Jereissatti (PSDB/CE) leu, nesta quinta-feira (19/9), no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o relatório acerca das emendas apresentadas em Plenário à PEC 6/2019, da reforma da Previdência. Após a leitura, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.
Em seu parecer, o senador conclui pela aprovação da emenda n.º 540 – do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que suprime o inciso II do §8º do art. 4º da PEC 6/2019, que, para efeito de base cálculo da integralidade dos benefícios previdenciários para servidores públicos, considerava a média das gratificações de desempenho permanentes ou variáveis; – e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Além disso, apresenta emenda de redação ao §12 do art. 201 da CF, com objetivo de estabelecer que “Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.”
A votação do relatório ocorrerá na próxima terça-feira (24/9), a partir das 10h, na Comissão. À tarde, no mesmo dia, ocorrerá a deliberação em primeiro turno no Plenário do Senado Federal.
