As entidades integrantes do Pacto de Brasília, dentre elas a ANFIP, por meio de carta aberta à sociedade, manifestam-se contra mudanças propostas no Código Tributário Nacional, precisamente no projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024).
De acordo com o coletivo, formado por representações dos fiscos de todo o Brasil, as alterações poderão “instituir ônus para todos os contribuintes, causando, possivelmente, impactos indiretos no aumento na carga tributária”. Ressaltam, ainda, que a proposta fere os princípios de simplificação e manutenção da atual carga tributária defendidos pela EC 132/2023.
Leia abaixo a íntegra do documento ou baixe aqui:
Carta aberta contra as desmedidas tentativas de aumento indevido do ônus para o contribuinte na regulamentação da reforma tributária sobre o consumo