O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, enfatizou novamente, em audiência no Senado Federal, nesta terça-feira (27/8), que a Previdência Social pressupõe formação de recursos e não diminuição de benefícios. O alerta foi feito na Comissão de Direitos Humanos (CDH), no debate sobre Previdência e Trabalho, com foco no cálculo dos benefícios e regras de transição, coordenado pelo senador Paulo Paim (PT/RS).
“A gente percebe que a cada reforma da Previdência o que se pretende é exatamente reduzir benefício sem se preocupar com a arrecadação. Se não se preocupa com a arrecadação, qual é o sustentáculo da política? Não tem. O que se pretende, na verdade, é transferir todo o sistema para os bancos e levar a Previdência pública a um mínimo existencial”, lamentou.
Para agravar ainda mais a situação, conforme destacou Décio Lopes, soma-se a isso a reforma trabalhista e imposições que dificultam o trabalho da fiscalização. “O problema arrecadatório se agrava neste momento em que se desmoraliza a Receita Federal do Brasil e a fiscalização de uma maneira geral. Nós precisamos fortalecer as receitas, que passa pelo fortalecimento dos órgãos de arrecadação e fiscalização”, argumentou.
Já a reforma trabalhista apresenta outros problemas. “Ela dificulta as relações de trabalho e emprego, o que leva os trabalhadores da iniciativa privada a não pagar mais a Previdência, haja vista que a pejotização transforma as relações de trabalho em relações de individualidade, permitindo ainda aos bancos a possibilidade de abocanhar todo esse sistema de Previdência pública”, criticou.
Décio Lopes observou que a equalização entre o regime próprio e o geral foi realizada com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Com a PEC 6/2019, os dois regimes passam a ter exatamente as mesmas regras, com um agravante, destacou o presidente: a PEC possibilita que os regimes fechados se transformem em regime de previdência aberta, cuja finalidade é levar todos para as seguradoras. “Acabar com as regras das EC 41 e 47 causam uma insegurança jurídica estrondosa na vida do servidor e do trabalhador do regime geral”, alertou.
Ao final, o presidente da ANFIP enfatizou ainda que é necessário que haja supressão das alíquotas progressivas e das contribuições extraordinárias. “A contribuição para o regime geral se limita ao teto. Já o servidor sempre contribuiu com 11% sobre o total de sua remuneração. O volume de recursos arrecadados dos servidores é enorme. Essas alíquotas progressivas e as contribuições extraordinárias têm que ser expurgadas da PEC”, sugeriu. Décio Lopes enfatizou ainda o importante papel do Senado em relação à Previdência. “Esperamos que o Senado Federal aceite essas medidas supressivas propostas para não causar uma situação de penúria para os trabalhadores”, disse.
Durante a audiência, muitos especialistas citaram os inúmeros estudos e análises da ANFIP em relação ao sistema previdenciário e tributário brasileiro. “O trabalho da ANFIP é de grande relevância para este debate, como a recente publicação A Previdência Social e a Economia dos Municípios, onde constatamos que 70% dos nossos municípios dependem diretamente da Previdência Social”, afirmou Célio Fernando Silva, representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).
A audiência contou com a participação do assessor de Estudos Socioeconômico da ANFIP, Vilson Antonio Romero, e de associados que realizaram trabalho parlamentar nesta terça-feira (28/8), no Senado. São eles: João Laércio Gagliardi Fernandes (PB), Maria Inês Roma Brito (PE), Cleusa Maria Scherer (SC), Misma Rosa Suhett (ES), Léa Pereira de Mattos (DF) e Eline Pires de Carvalho (CE).
Ao final da audiência, o senador Paulo Paim leu o documento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a pedido do assessor da ANFIP, Vilson Romero, o qual recomenda que a reforma da Previdência como está não deve ser aprovada, que sejam feitas as correções necessárias. Confira aqui o documento.
Pelo calendário acordado entre os líderes parlamentares, segundo divulgado pela Agência Senado, a apresentação do relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve ocorrer nesta quarta-feira (28/8), quando também será concedida vista coletiva para que os integrantes da comissão possam analisar o documento.
Confira aqui a audiência pública na íntegra.
