A retomada efetiva dos trabalhos legislativos começou nesta segunda-feira (5/8) com a reforma da Previdência (PEC6/2019), que deve ser apreciada esta semana em segundo turno na Câmara, em pauta. Sendo aprovada, o texto segue para o Senado, que já está debatendo o vasto conteúdo tratado na proposta de emenda constitucional.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH), em continuidade às audiências públicas promovidas semanalmente sobre o tema, na audiência pública de hoje (5/8), recebeu o novo presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, para um debate com a participação de representantes do Unafisco, Sinprofaz, CUT e Intersindical.
Décio Lopes reafirmou o compromisso da ANFIP na defesa da Previdência Social pública e solidária e de um sistema tributário justo. “Não somos contra reforma, mas somos contrários àquela que acaba com a Previdência Social”, afirmou.
O presidente relatou a sequência de reformas nos regimes previdenciários, quer seja no Regime Geral, quer seja nos Regimes Próprios (RPPS), trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, e agora a PEC 6/19. Todas, segundo ele, reduzindo benefícios. “Com essas reformas, a Previdência e a Assistência Social passam a ser, praticamente, a mesma coisa, com a garantia apenas de um mínimo existencial, se essa PEC 6 for aprovada do jeito que se encontra no Congresso Nacional”, lamentou.
É o caso da pensão por morte, que, assim como a aposentadoria, é um direito social, não podendo ser extinta. A EC 41/03 e a Lei 8.213 limitaram a concessão do benefício. “Isso significa que o benefício já está sacramentado no ordenamento jurídico e não deveria ser tratado na PEC”, destacou. Segundo o presidente, a pensão não é benefício gratuito, já que o segurado contribuiu por ela.
Décio Lopes também criticou a constitucionalização de alíquotas de contribuição previdenciária. “Não é comum a Constituição estabelecer alíquotas de tributos. Com essa PEC tenta-se desconstitucionalizar o Direito Previdenciário e constitucionalizar a alíquota de contribuição progressiva”, ressaltou. Com isso, o texto constitucional passa a estabelecer que a alíquota de contribuição previdenciária, que hoje é de 11%, seja de até 22%. Além disso, a PEC 6/19 traz a possibilidade de instituição de contribuição extraordinária, um mecanismo que é usado na previdência complementar.
“Na previdência complementar existe contribuição extraordinária quando as reservas, decorrentes das contribuições que foram aportadas pelo patrocinador e pelo participante, devidamente corrigidas, não foram suficientes para pagamento dos benefícios, conforme plano de custeio anual, isto nos planos de benefícios na modalidade de benefício definido”, explicou. Segundo o presidente da ANFIP, para que se institua a contribuição extraordinária é necessário que se efetue cálculo atuarial que leve em consideração todas as contribuições, devidamente corrigidas, seja do órgão público, efetuada ou não, e do servidor. A partir daí, observada a expectativa de vida, verifica-se a necessidade ou não dessa contribuição. “Até 1993 não existia contribuição para a aposentadoria e, na falta dessas, não há como falar em contribuição extraordinária pela impossibilidade de se estabelecer o nível das reservas. Portanto, não é possível fazer isso sem considerar o passado”, lembrou.
Se a proposta for aprovada como está, há a possibilidade de tanto o servidor público quanto o trabalhador da iniciativa privada, estar com benefícios previdenciários próximos de salário mínimo, ou até menos, na hora em que ele mais precisar. A PEC deteriora a aposentadoria do servidor, que poderá, no futuro, ter um benefício até menor que 50% do valor da remuneração. “O Estado vai suprir as necessidades dos trabalhadores prestando os serviços que deveria?”, questionou.
“Enfraquecer a Previdência é enfraquecer o Estado, o que significa causar a miserabilidade da população”, alertou Décio Lopes. O valor dos benefícios pagos pela Previdência Social é que mantém a economia em mais de 70% dos municípios brasileiros, sendo superior ao Fundo de Participação dos Municípios. “A retirada de receitas em circulação não vai melhorar a economia”, enfatizou. Saiba mais em A Previdência Social e a Economia dos Municípios.
A audiência pública foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e também contou com a participação do senador Styvenson Valentim. Pela ANFIP, participou ainda o vice-presidente de Finanças, Luiz Mendes Bezerra.
A apresentação completa do presidente pode ser conferida no vídeo abaixo.
