O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, participou nessa terça-feira (25/5), como representante da Jusprev, de reunião da ABRAPP (Associação Brasileira de Entidades de Previdência Privada), ACSPREV (Associação Catarinense das Entidades de Previdência Complementar) e entidades filiadas.
A reunião teve como objetivo a integração e o compartilhamento de informações entre dirigentes da ABRAPP e da ACSPREV e suas entidades filiadas, tendo em vista o 11º Encontro de Previdência Complementar da Região Sul, que acontece nos dias 25 e 26 de maio/2021.
Durante a reunião, o presidente da ABRAPP, Luiz Ricardo Marcondes Martins, falou sobre os trabalhos desenvolvidos pela Associação junto ao Congresso Nacional sobre assuntos de interesse do segmento, bem como sobre o projeto de lei complementar para harmonização das entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Entre outros assuntos, falou sobre os planos família como instrumento de fomento, contribuições extraordinárias, questões tributárias, a exemplo de deduções do imposto de renda na formação da poupança previdenciária. Falou ainda sobre o Programa de Gestão Administrativa – PGA e alternativas de receitas para que as entidades possam trabalhar e que estão trabalhando na possibilidade de ato normativo para tornar o PGA flexível.
Luiz Marcondes informou que a ABRAPP tem acompanhado diversos projetos de lei, entre eles o PL nº 98, de autoria do deputado Celso Russomano, que trata de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar, uma impropriedade para o segmento fechado, e o PL nº 2323, de autoria do deputado Pompeu de Matos, que trata do teto de benefícios nas entidades vinculadas a empresas estatais, assunto que prejudica os benefícios nas entidades fechadas.
Ainda sobre o projeto de lei que promove alterações na legislação da previdência complementar, Luiz Marcondes esclareceu que, por iniciativa da Abrapp, conseguiram promover importantes avanços no sentido da harmonização dos interesses das Entidades Fechadas envolvendo a manutenção das EFPC como operadoras de planos; adoção da Inscrição Automática; posicionamento favorável aos Planos Família; Planos Instituídos Corporativos e o exercício da fiscalização exclusivamente pela Previc, operacionalização do CNPJ dos planos de benefícios como fator de independência patrimonial, entre outros assuntos.
Décio Bruno informou que o fortalecimento do PGA e do processo de certificação de dirigentes tem sido assuntos tratados no âmbito das reuniões da Jusprev. Informou ainda que, no âmbito do Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS, tem sido tratados, entre outros, os assuntos de certificação de membros dos órgãos estatutários dos regimes próprios, a obrigatoriedade da instituição da previdência complementar dos servidores públicos nos estados e municípios após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2020, além da discussão da lei complementar que estabelecerá as normas gerais para os regimes próprios e a responsabilidade previdenciária.
Participaram da reunião membros da diretoria da Abrapp, da ASCPrev, do Sindapp, do ICSS e de entidades filiadas.
