A ANFIP participou da 13ª audiência pública da Comissão Especial que analisa a PEC 06/2019, da reforma da Previdência, nesta quinta-feira (30), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O tema central do encontro foi a transição e desconstitucionalização prevista na proposta do governo. Na ocasião, os deputados puderam conhecer as recentes publicações da ANFIP – A Previdência Social e a Economia dos Municípios e a Análise da Seguridade Social em 2017.
Durante a audiência, o presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, chamou a atenção sobre a responsabilidade dos deputados em avaliar uma proposta tão profunda, como a da PEC 06/2019. “Nós estamos diante de uma reforma estrutural, pela primeira vez desde 1988. Essa reforma não trata apenas do aumento da idade, do temo de contribuição e da redução da base de cálculos da concessão dos benefícios. Efetivamente, é uma reforma desestruturante do Sistema de Seguridade Social trazida na Constituição Federal”, alertou.
Floriano de Sá Neto também falou sobre as implicações da desconstitucionalização, previstas na PEC 06/2019. “Precisamos ter uma reflexão mais profunda porque a proposta é um desmantelamento da proteção ao risco social, insegurança jurídica por termos a maioria dos dispositivos sendo tratados como legislação por Lei Complementar e algumas visões antagônicas sobre a própria reforma”, destacou.
O presidente da ANFIP explicou que a reforma da Previdência pretende passar a fazer todas as alterações somente por meio de Lei Complementar. “Todas as regras de idade, cálculo, reajuste, possiblidade de acúmulo, definição de alíquotas ordinárias e extraordinárias dos servidores ativos e inativos e ter a criação do modelo de capitalização serão modificados somente por Lei Complementar. A população brasileira merece direito a segurança jurídica, de ter esses elementos constando na Constituição. Há um orçamento a parte que hoje é necessário fazer a complementação do orçamento fiscal por conta de um crise econômica fiscal, que reduziu as receitas com um taxa absurda de desemprego”.
Segundo ele, a ANFIP chama a atenção para dois pontos primordiais, que é o de dar a possibilidade de fazer tudo por meio de Lei Complementar e a Capitalização. “Não temos nenhuma clareza sobre o modelo de capitalização proposto. O governo fala que isso ainda será analisado e pensado. Nós precisamos ter essas definições. Quem contribuirá? Somente o trabalhador como no modelo Chileno? Essa é uma pergunta que gostaríamos de ver respondida”, pontuou.
Na opinião do presidente da ANFIP, o Brasil foi tardio em adotar a proteção do risco social na Constituição Federal, em 1988, o que nos países da Europa aconteceu no pós-guerra. “Agora nós estamos discutindo o desmonte do sistema de seguridade social brasileiro. Nós estamos evoluindo para onde? Para transformar tudo isso somente pela lógica financeira do mercado?”, enfatizou.
Ao finalizar sua participação na audiência pública, o presidente da ANFIP disse que a Previdência Social é um direito sempre em formação, que busca atingir os objetivos do bem-estar e justiça social. “Em razão das variações que o risco social vá se apresentar ao longo do tempo, deve primar sempre pelos objetivos fundamentais dispostos no Artigo 3ª da Lei Maior. Assim, seja qual for a amplitude de uma reforma, do sistema de repartição, deverá ter caráter ampliador, respeitando a Constituição com a função impeditiva do retrocesso social. Mas definitivamente não é isso que propõe a PEC 06/2019”.
