Os impactos da redistribuição dos recursos da Previdência nos municípios da Região Norte e nos municípios de até 50 mil habitantes de outras regiões do país. Esse foi o tema da audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, realizada nesta quarta-feira (22/5), na Câmara dos Deputados.
O debate contou com a participação do presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, que defendeu a não aprovação da PEC 06/2019, da reforma da Previdência, proposta pelo governo. “Essa proposta, pela sua extensão é uma mini-Constituinte, por isso precisa de um debate muito mais aprofundado e com calma. A Previdência não é somente o gasto. Ela também tem o lado social, de grande importância para o país”, disse.
Segundo o presidente da ANFIP, a realidade brasileira mostra a importância da Previdência para o funcionamento da economia dos municípios. “Em 91% dos municípios do Nordeste, os residentes recebem diretamente mais recursos públicos, arrecadados em nome da sociedade via contribuições e impostos, do que os impostos transferidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é a grande receita que os prefeitos têm para fazer a sua economia e o seu programa de governo”, explicou o presidente.
Dados reunidos na publicação “A Previdência Social e a Economia dos Municípios”, apresentados pelo presidente da ANFIP na audiência pública, mostram que no Amazonas, 70% dos municípios receberam mais recursos da Previdência Social do que o repasse do FPM. “A Previdência não precisa de uma reforma estrutural, como foi apresentada no projeto, e sim uma reforma administrativa. A crise econômica bateu na Previdência com um aumento no percentual de pobres que contam com menos de meio salário mínimo de renda domiciliar per capita, com e sem renda Previdência”, afirmou.
De acordo com Floriano Sá Neto, haverá um grande impacto nos municípios, que deve ser levado em consideração. “Nossos estudos nos mostram que quanto menor o município, maior é importância da Previdência para a economia local. Em 98% dos 100 municípios com melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o valor dos benefícios emitidos superou os valores do FPM. E em apenas 32 dos 100 municípios com pior IDH, o valor dos benefícios emitidos superou os valores do Fundo”, argumentou.
O presidente da ANFIP também alertou sobre distorção em se agrupar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dos Militares em uma só proposta, como prevista na PEC 06/2019. “Se está separado na Constituição, tem um motivo e deveria ser tratado de forma diferenciada. Precisamos separar a discussão do RGPS, do RPPS e do Militar. Juntar tudo isso e carimbar como privilegiados dificulta a discussão porque cada um desses regimes está num estágio diferente”.
Durante o debate, a ANFIP se colocou à disposição dos deputados para fornecer todos os estudos e materiais produzidos pela Entidade sobre o Sistema Previdenciário brasileiro. “Temos 69 anos de existência e um amplo conhecimento acerca do tema central em discussão no país, que é a Previdência. Continuaremos contribuindo para que o debate seja ainda mais claro para toda a sociedade”, enfatizou Floriano.
Também participaram da audiência, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo José Rolim Guimarães; o diretor da Secretaria de Controle Externo de Previdência, do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Mendes de Oliveira Castro Neto; o coordenador de Previdência da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada (IPEA), Luis Henrique da Silva Paiva; e o supervisor da Assessoria Parlamentar da Confederação Nacional dos Municípios, Andre Alencar.
