A ANFIP, em conjunto com a Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT), a Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET) e o Instituto Trabalho Digno (ITD), assinou a Declaração Pública em Defesa da Saúde e da Vida, enviada nesta terça-feira (26/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309.
As entidades nacionais, defensoras dos direitos humanos e sociais fundamentais, especialmente da classe trabalhadora, demonstraram preocupação com o requisito etário criado na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, e manifestaram-se em favor da sustentação da eficácia legal da Aposentadoria por Condição Especial de Trabalho, “única proteção coletiva previdenciária”, cujo objetivo é a redução do tempo de exposição laboral dos segurados que exercem ou exerceram suas funções em ambientes de risco.
Além de apontar a ausência de discussão técnica por parte do Executivo Federal e do Congresso Nacional acerca do assunto, o documento utiliza trechos oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social, no Manual de Aposentadoria Especial, e da Advocacia-Geral da União (AGU), no Recurso Extraordinário 791961, para demonstrar o risco à saúde, à integridade física e à vida do segurado sujeito a tais condições, bem como justificar as características preventiva e compensatória da aposentadoria especial.
“Pela dignidade humana, só existente onde justiça e igualdade social prevalecem, que a saúde e a vida das trabalhadoras e trabalhadores, aqui defendidos, sejam a prioridade e o valor imanente em suas decisões”, declararam as entidades. Confira a íntegra aqui.
