O presidente Vilson Antonio Romero falou sobre a necessidade de equacionar os desequilíbrios existentes nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios brasileiros, em audiência pública, nesta quinta-feira (23/11), realizada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, Romero, que também representou a Pública Central do Servidor, como presidente da entidade no Distrito Federal, lembrou que a reforma da previdência (EC 103/2019) foi, prioritariamente, direcionada para os servidores públicos da União e que não resolveu as distorções existentes nos modelos aplicados pelos municípios.
“Cada um dos 2.100 municípios da federação estão fazendo ao seu bel prazer o regramento da reforma da previdência e não aplicando. Ou seja, temos servidores de primeira, de segunda, de terceira categoria; temos regimes próprios; e desequilíbrio atuarial. Então, precisamos encontrar formas de garantir os benefícios, mas não afrontando o servidor público”, explicou o dirigente.
Sobre o Decreto 10.620/2021, que cria uma unidade gestora dos RPPS no âmbito da administração pública federal, Vilson Romero criticou o fato de a União cobrar de cada ente federado pela criação da unidade gestora, mas que a própria União não cumpriu, ainda, essa determinação: “esse é um debate que, constitucionalmente, também temos que avançar”.
Outra proposta que causa preocupação, segundo Vilson Romero, é a PEC 38/2023, que visa modificar as regras dos RPPS dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade fiscal desses entes.
“Estamos muito atentos a essa proposta. Inclusive o próprio Dieese, que eu tenho a honra de integrar a Diretoria Nacional, editou uma nota técnica, que está disponível no site do Departamento, de número 277, que analisa e faz uma crítica ao que pode acontecer com os regimes próprios dos municípios. Temos que avaliar quais são as causas dos déficits ou desequilíbrios atuais dos regimes próprios. Com certeza a escassez das contribuições patronais, o alto custo de funcionamento da unidade gestora, o escasso número de segurados da geração atual em relação à geração passada que foi incorporada aos regimes próprios e uma gestão insatisfatória dos investimentos das contribuições. Os regimes próprios estão fundados num conjunto de contribuições que se baseia no regime financeiro de capitalização”, detalhou.
Para o presidente da ANFIP e da Pública DF, é preciso normatizar, criar um nivelamento dos RPPS nos entes federados e, efetivamente, equacionar esse desequilíbrio, mas, antes, ampliar o debate em torno da PEC 38/23 e da realidade de cada município. “Tecnicamente, era melhor termos um plano de benefícios adequado à realidade do regime. É difícil os entes federados aprovarem suas reformas, há uma quebra de paridade dessas normas entre servidores, que têm impacto importante, que é a compensação previdenciária, além de uma excessiva judicialização, porque cada ente federado está tratando de forma diversa a regulamentação da concessão dos benefícios e, acima de tudo, do seu plano de contribuição”.
A audiência foi coordenada pelo deputado Rogério Correia (PT/MG) e contou com participação de diversos parlamentares e dirigentes sindicais que representam os servidores públicos municipais.
O debate completo está disponível no Youtube, no canal da Câmara dos Deputados. Assista aqui.
