Previdência e Trabalho, com foco na reforma aprovada na Câmara dos Deputados e o papel do Senado Federal. Esse foi o tema da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), realizada na manhã desta segunda-feira (12/8). A ANFIP participou do debate representada pelo assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.
Durante sua participação, o assessor da ANFIP enfatizou o papel do Senado Federal no processo de análise do texto da reforma da Previdência. “Essa Casa é revisora e não pode simplesmente carimbar o que está vindo da Câmara dos Deputados. Mesmo com a enormidade de incongruências que já foram questionadas, notamos que, lamentavelmente, o trator conservador e neoliberal fez com que se consolidasse a PEC 06/2019, nos termos propostos, inclusive sem levantar maiores questionamentos”, disse.
O assessor de Estudos Socioeconômicos também deixou claro para os participantes que a reforma da Previdência, como a proposta pelo governo, prejudica os servidores públicos. “Os servidores públicos estão sendo vítimas de uma alíquota de contribuição previdenciária que pode chegar a 22%, um confisco dos seus proventos de aposentadoria, sobre pensões e principalmente dos seus salários e isso imediatamente após a aprovação da PEC. A partir de sua promulgação já entrará em vigor”, explicou.
Romero alertou ainda sobre as inúmeras notícias falsas em torno do texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara. “Primeiro disseram que a desconstitucionalização, proposta pelo governo, havia sido tirada da PEC. Muito pelo contrário, quem analisa o conteúdo do texto básico apresentado e aprovado pelos deputados federais, observa que há uma abrangente desconstitucionalização do direito previdenciário. O texto delega à Lei Complementar inúmeros requisitos, como a idade mínima, alíquota de contribuição, equacionamento do deficit atuarial, entre inúmeros outros detalhes que serão regulamentados a posteriori”, destacou.
Segundo o assessor da ANFIP, outra fake news é em relação à capitalização. “Nós estamos vendo o mercado muito quieto porque tiraram a capitalização, mas o filé da capitalização é o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos (Funpresp), que permaneceu, abrindo mercado para as entidades abertas de Previdência Complementar. Quem e o que o mercado deseja é de fato entrar na Funpresp, no fundo de pensão dos municípios, daquele cidadão que ganha um pouquinho mais acima dessa média, dessa miserabilidade do nosso sistema de Previdência”, disse Romero.
No decorrer da sua apresentação, Romero também reiterou que os grandes jornais já estão estampando em suas manchetes que a previdência privada ganhará 4 milhões de participantes, com geração de recursos estimados em R$ 1 trilhão até 2020. “É por isso que o mercado está aplaudindo o texto aprovado da PEC 06. O governo quer ainda terceirizar os benefícios do INSS, ou seja, além de abrir toda a Previdência Complementar para o mercado privado, vão terceirizar tudo. Isso é muito preocupante porque não estaremos apenas enterrando a Previdência, mas, antes de enterrar, estaremos cremando a estrutura do Instituto Nacional de Seguro Social”, afirmou Romero.
Também estiveram presentes na audiência, o secretário-geral e diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli; o supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (DIEESE), Max Leno de Almeida; a vice-presidente da Comissão de Previdência da OAB/RS, Maíra Custódio Mota Guiotto; o presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social – SBPS, José Pinto da Mota Filho; o secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores – CUT Nacional, Valeir Ertle; e o secretário-adjunto de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.
Tramitação no Senado
Após aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, dia 7/8, o texto da reforma da Previdência (PEC 6/12) chegou ao Senado Federal e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A reforma da Previdência tem prazo de 30 dias para ser discutida na CCJ do Senado e a ANFIP acompanhará de perto toda a tramitação. Nesses primeiros dias, deverão ocorrer debates em audiências públicas com a participação de representantes de trabalhadores e de empresários.
Caso seja aprovada na CCJ, a reforma segue para o Plenário do Senado. O primeiro turno de votação deve ser feito no dia 19 de setembro e o segundo turno até o dia 10 de outubro. Em todas as votações, são necessários os votos favoráveis de ao menos 49 dos 81 senadores.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
