Em resposta ao jornal Folha de São Paulo, após ter solicitado acesso aos documentos que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 – que prevê a reforma do sistema previdenciário, o Ministério da Economia decretou sigilo total, impossibilitando o cidadão de compreender os motivos pelos quais uma reforma, que provocará tantos danos, está avançando no Congresso Nacional.
O pedido foi feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), porém foi negado sob o argumento de que o projeto ainda se encontrava em andamento dentro da Câmara. no período de construção da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, haviam informado que apresentariam os dados ao Congresso, porém mesmo com a tramitação em andamento e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os dados não foram divulgados.
Parlamentares e sociedade têm cobrado mais transparência por meio do governo, para que um debate sério seja promovido. A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, do Ministério Público Federal (MPF), pediu nesta quarta-feira (24), explicações à Paulo Guedes, no que diz respeito a sigilo e proibição de acesso a estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC 6.
Saiba mais: A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada em 2011 e regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social declarou sua indignação com a situação supracitada, por meio de Nota Pública. Confira aqui.
Nota-Pública-SIGILO-PEC-6-2019-23042019-FPMDPS