Ao contrário do que muito foi dito durante o debate da reforma da Previdência, a capitalização está prevista no texto da PEC 6/2019. O alerta foi do assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vilson Antonio Romero, na audiência pública desta quinta-feira (12/9) da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.
O mercado financeiro está quieto, segundo Romero, porque, com a reforma, ele “abocanha” a previdência complementar dos servidores públicos. “Já passou na Câmara e está passando aqui, a mando de uma entidade maior: o mercado financeiro. Eles querem dilacerar a alma da nação brasileira, que é a Seguridade Social, aquilo que foi construído a duras penas pelos constituintes, aquele guarda-chuva social que hoje protege milhões, praticamente a integralidade da população brasileira. Essa reforma não deixa pedra sobre pedra”, lamentou.
A abertura do mercado estará prevista na Constituição Federal, caso o texto passe da forma como está. Romero explicou que o conceito é alterado com a mudança do inciso 6 do artigo 194. “O texto anterior garantia a diversidade da base de financiamento. Era a garantia de termos, integradamente, todas as contribuições sociais garantindo esse arcabouço da Seguridade”, disse. A proposta, contudo, acaba com a estrutura de financiamento da Seguridade, fazendo com que se identifique em rubricas contábeis específicas para cada área as receitas e despesas de ações de Saúde, Assistência e Previdência. “Acaba com o estado de bem-estar social brasileiro”, frisou, ao demostrar que o sistema, ao longo dos últimos 12 anos, registrou uma média de R$ 43 bilhões de superávit.
O crescimento do mercado aberto vem, conforme destacou Romero, com o achatamento da previdência pública. “Vocês sabem que Previdência pode ser tanto a pública, que estamos defendendo aqui -pública, social, justa, solidária-, quanto privada, por meio dois grandes instrumentos, as entidades fechadas de previdência [fundos de pensão] e as entidades abertas. No público mantém-se o Regime Geral e o Regime Próprio, mas todos sendo encolhidos, achatados, com a mudança no artigo 40 da Constituição”, destacou. Segundo Romero, o regime de previdência dos servidores públicos, hoje geridos pelas entidades fechados, terá a concorrência das entidades abertas de previdência complementar. “Olhem onde está sacramentada a capitalização, nos servidores públicos dos três poderes”, frisou.
Antes o texto dizia que “lei complementar disciplinará a relação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada”. Com a reforma, “abriu-se a porteira”, garantiu Vilson Romero. O texto passa a trazer “…a relação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar”. “A reforma não restringe mais às entidades fechadas de previdência complementar, permitindo que o mercado tome conta de todos os regimes complementares de previdência dos servidores públicos”, alertou.
O representante da ANFIP apresentou uma sequência de números que demonstram a grandiosidade que representa a política de Previdência, que comprova o motivo do real interesse no mercado na mudança da Constituição. A Previdência, conforme demonstrou, paga 35 milhões de benefícios no RGPS, movimentando ao ano R$ 603 bilhões. Os RPPS de União, Estados e Municípios pagam aposentadorias para 3 milhões de brasileiros, registrando, em 2017, R$ 274 bilhões. A previdência complementar fechada abrange 7 milhões de brasileiros, com reservas de R$ 882 bilhões. E as entidades abertas, que vendem os produtos VGBL e PGBL, já têm 13 milhões de brasileiros, com R$ 890 bilhões de reservas. “O conjunto ‘Previdência’ no Brasil movimenta quase meio PIB. Esse é o objeto da cobiça do mercado”, declarou.
Ele enfatizou, ainda, que o país está caminhando para a pauperização da população. “Tornaremos os pobres miseráveis. A classe média se tornará pobre, e a pobre, miserável. O Brasil vai sentir muito isso”, afirmou. Contribui para isso uma reforma trabalhista que fez o país avançar em nada. “Nós continuamos tendo 13 milhões de brasileiros desempregados. Mais de 28 milhões de desalentados. Temos 13 milhões que vivem com menos de R$ 89 por mês. Uma desigualdade monstruosa, que há muitos anos combatemos e não avançamos em nada com essas medidas. Na realidade, a sociedade toda está tomada de assalto, e o Congresso tomado por essas corporações empresariais e financeiras”, criticou.
Romero finalizou sua intervenção afirmando que a PEC 6/2019 vai reduzir a renda do trabalhador brasileiro, ao fim da sua vida laborativa, em cerca de 30% a 40% no mínimo. “O que dizem é que a nova previdência é o portal da prosperidade, pena que não é dos trabalhadores. Prosperidade dos banqueiros, do sistema financeiro, e de todos que querem lucrar e não investir no Brasil e garantir tranquilidade, solidariedade e proteção para o trabalhador brasileiro”.
O senador Paulo Paim (PT/RS), que preside a Comissão, que integrou a constituinte, relembrou que a Seguridade Social foi um momento significativo na criação da Constituição. “Querem acabar com esse pacto social, feito com toda a sociedade. Há um sistema de arrecadação para a Previdência, mas eles só falam do gasto”, lamentou.
A ANFIP volta à CDH nesta sexta-feira (13/9), às 9 horas, com o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários. A audiência será transmitida pelo portal e-Cidadania do Senado Federal (confira aqui).
