O deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”, apresentou seu parecer à matéria na sexta-feira (1º/7). O projeto encontra-se em regime de urgência e pode ser inserido na Ordem do Dia para deliberação na Câmara dos Deputados ao longo desta semana.
O substitutivo cria uma espécie de código de defesa do contribuinte, que possui 78 artigos, que abordam normas fundamentais da relação tributária; atuação da Fazenda Pública; processo administrativo fiscal; discussão do crédito tributário em juízo; repercussão penal do crédito tributário; alterações legislativas; disponibilização de dados fiscais; e regras de transição para o novo arcabouço normativo.
No documento, o relator afirma que as alterações foram feitas a partir de inúmeras sugestões recebidas, debates realizados com os agentes envolvidos e profunda revisão sobre os problemas existentes e sobre as soluções possíveis. A ANFIP, junto a outras entidades representativas do fisco, segue atuando firmemente para que não sejam aprovados retrocessos que comprometam a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país.
Confira aqui a íntegra do parecer apresentado.
Com informações da Queiroz Assessoria.
