O texto da Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovado nesta sexta-feira (7/7) pela Câmara dos Deputados, representa uma conquista para os fiscos federal, estadual, distrital e municipal, ao possibilitar a edição de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), pauta reivindicada pelas carreiras da administração tributária há mais de 16 anos.
O assunto foi incluído no substitutivo da PEC pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), a pedido da ANFIP e das demais entidades que integram o movimento Pacto de Brasília. O objetivo é garantir maior autonomia da administração tributária federal e dos entes federados.
A mudança na Constituição Federal está prevista no artigo 3º, parágrafo 17, da Emenda Aglutinativa, que diz: “Lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras de que trata o inciso XXII.” (NR)
Com a aprovação no Plenário da Câmara, a proposta segue para análise e votação em dois turnos no Senado Federal.
ANFIP seguirá atuando na defesa e manutenção deste dispositivo, que permite consolidar em legislação infraconstitucional a autonomia aos fiscos nas três esferas de governo.
Baixe aqui o substitutivo da Reforma Tributária.
