Atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) estão comprometidas por alterações do Senado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que trata da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17/12). O presidente Miguel Nôvo e os vice-presidentes Gilberto Pereira (Executivo) e Margarida Lopes de Araújo (Serviços Assistenciais) estiveram presentes na Casa realizando trabalho parlamentar em defesa da categoria.
Alterações realizadas pelo Senado aos art. 323, 327 e 329 do Substitutivo atribuem a fiscalização no âmbito da União a autoridades fiscais das administrações tributárias, em vez de delimitá-la exclusivamente ao Auditor Fiscal da RFB, conforme estava previsto na redação anteriormente aprovada pela Câmara.
Apesar da articulação intensa junto aos deputados, houve acordo do Colégio de Líderes para que o texto que retornou do Senado fosse votado na íntegra. O projeto agora segue para sanção presidencial.
A ANFIP seguirá acompanhando a pauta de perto para garantir as atribuições dos Auditores Fiscais da RFB. A mudança traz riscos jurídicos, pois não encontra respaldo na legislação federal vigente. Conforme previsto na Lei 10.593 e na Lei 13.464, a constituição do crédito tributário é competência privativa dos Auditores Fiscais da RFB, e somente são autoridades tributárias e aduaneiras os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da RFB. A reversão do quadro é essencial para evitar conflitos normativos e assegurar a estabilidade jurídica em relação à validade dos atos praticados, especialmente no que tange à fiscalização e cobrança da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Antes da votação foram contatados diversos parlamentares para reivindicar apoio para que rejeitassem as alterações do Senado. Entre eles os deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE), José Guimarães (PT/CE), Rogério Correia (PT/MG), Antonio Brito (PSD/BA), Fernando Mineiro (PT/RN), Gervásio Maia (PSB/PB), Pedro Campos (PSB/PE) e Reginaldo Lopes (PT/MG), relator da matéria. Miguel Nôvo também dialogou com o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy.
