O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Pode/PR) esteve nesta terça-feira (9/4) na sede da ANFIP e reafirmou sua parceria com a entidade e com os Auditores Fiscais da Receita Federal no trabalho em prol de um sistema tributário justo para todos os brasileiros e eficaz para o desenvolvimento do Estado. O parlamentar foi recebido pelo presidente Miguel Arcanjo Simas Nôvo e pelos demais integrantes do Conselho Executivo.
Sobre o sistema tributário, Hauly fez uma ampla contextualização do desenvolvimento econômico dos últimos anos, enfatizando a expressiva participação do setor produtivo na economia, falou sobre as mudanças legais e da própria dificuldade em se aprovar uma reforma capaz de atualizar o modelo de tributos. Citou experiências internacionais e como o país precisa evoluir para chegar à justiça fiscal. “O sistema tributário brasileiro é considerado o pior do mundo”, frisou. Isso, para o Brasil, é ruim, pois, de acordo com o parlamentar, traz perdas consideráveis, com cumulatividade, regressividade, renúncias fiscais, inadimplência, contencioso tributário, dívida ativa, custo burocrático. “No coração da discussão tributária está o modelo econômico brasileiro”, destacou, ao observar que o capitalismo predador beneficia os grandes e massacra os pequenos, que acabam pagando a conta.
A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/23 vem para romper essas velhas perspectivas e estabelecer as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios. O principal efeito da aprovação é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O presidente Miguel Nôvo reafirmou que os tributos são a forma mais prática de fazer justiça fiscal e social. “Essa emenda aprovada pelo Congresso vem buscar essa finalidade de fazer justiça social e fiscal. Haja vista que nosso sistema é extremamente regressivo e a finalidade dela é diminuir a regressividade e fazer com que ele se torne progressivo”, disse.
Hauly enfatizou ainda que o Pacto de Brasília, formado por entidades do fisco, fez um trabalho muito bom ao aprovar um texto único. “O Pacto conquistou a lei orgânica, a autonomia dos fiscos”, disse sobre a atuação do grupo. O parlamentar também citou a Reforma Tributária Solidária, cujos princípios serviram de balizamento para o debate.
Regulamentação – O governo deve enviar ao Congresso Nacional na próxima semana dois projetos de lei que regulamentam pontos da EC 132/23, entre eles o que define as regras de aplicação dos novos tributos, normas de cobrança para setores econômicos com regimes especiais e a definição da lista de produtos que integrarão a cesta básica nacional.
Concursados – Acompanharam a reunião Juliana Santos Bezerra e Lucas Trevisan Bartolozzo, integrantes da comissão dos aprovados no último concurso para a carreira. O deputado Hauly demonstrou apoio à convocação dos excedentes do concurso público. O parlamentar, que é reconhecido por sua atuação em defesa dos direitos dos servidores públicos e pela promoção da eficiência na administração tributária, ressaltou a importância de suprir o déficit de pessoal no órgão, visando melhorar a capacidade de atendimento e fiscalização, essenciais para o funcionamento do Estado.
