O impacto da Reforma Tributária para os municípios foi debatido nesta segunda-feira (24/8) pela Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) em live com a participação da assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Rahal Canado, e do coordenador Nacional para Acompanhamento da Reforma Tributária pela Fenafim, Artur Mattos.
O vice-presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP, José Avelino da Silva Neto, e o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, acompanharam o debate.
Artur Mattos fez o contraponto à proposta de reforma apresentada pelo governo e anunciou uma série de dúvidas em relação às mudanças propostas para o sistema tributário que impactam, segundo ele, negativamente os municípios brasileiros. O coordenador fez críticas à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que, para ele, prejudica um IVA (Imposto de Valor Agregado) nacional; à alíquota elevada de 12%; ao aumento da tributação do setor de serviços e a não redução aos demais setores; à tramitação em regime de urgência, que prejudica a discussão dos demais projetos; ao prazo curto para implantação e ao fim dos incentivos fiscais.
Para Mattos, os municípios, principalmente as capitais e outros de grande porte, se mostram preocupados com a Reforma Tributária, pelas seguintes questões: perda crescente de participação no bolo arrecadado; conflito entre o ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços); impacto na mudança de origem para destino para os municípios produtores; perda de competência legislativa; forma de participação direta na fiscalização, lançamento e arrecadação do tributo; forma de distribuição da parcela do IBS, que não substituirá o critério do repasse da cota parte do ICMS pertencente aos municípios; criação de um imposto de competência exclusiva da União sobre mercadorias e serviços de externalidade negativa.
Já Vanessa Canado informou que o governo não considera a CBS como um entrave. “Ao nosso alcance, não aparece impacto negativo para estados e municípios. O impacto positivo é o aumento da atividade econômica e, consequentemente, do incremento da arrecadação”, disse. Canado informou que o Ministério e a Receita Federal estão fazendo um trabalho conjunto para que tudo esteja pronto e coordenado. “Do ponto de vista técnico, os projetos têm que se entrelaçar”, afirmou.
Para ela, o serviço é o diferencial competitivo tanto do comércio quanto da indústria. O serviço, segundo a assessora, faz a indústria mais competitiva. A mesma coisa vale para o comércio, já que o relacionamento com o consumidor faz o serviço crescer de forma orgânica. Segundo explicou, o crescimento de serviços vai ser mais sentido nos estados mais produtivos. “Todo mundo vai ganhar pelo crescimento econômico e pela adaptação a uma economia integrada, deixando de lado o princípio da origem. Que a reforma construa um ambiente menos hostil e que otimize a fiscalização”, frisou.
Quanto à alíquota de 12% da CBS, Canado demonstrou estranheza com as críticas já que esse parâmetro tem disso divulgado pelo governo desde o início das análises da reforma e justificou: “a diminuição de base de cálculo em relação à CBS faz com que a alíquota seja maior”.
Confira aqui o debate na íntegra.
