O Fórum Internacional Tributário 2023 teve início nesta segunda-feira (28/8), em Brasília, e contou com o consultor Dalmiro Morán (Cepal, CIAT e BID) como primeiro palestrante da noite, abordando o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) na América Latina e Caribe (ALC), no painel “Perspectiva da tributação progressiva no Brasil e a experiência internacional”. O mediador foi o economista Eduardo Fagnani.
Morán apresentou as características e tendências do imposto na ALC, explicou as interações com outros instrumentos do sistema tributário e alertou para possíveis efeitos econômicos e a evasão fiscal. Para ele, o IRPF é o instrumento tributário com maior potencial para aumentar os recursos fiscais e fortalecer a redistribuição de renda na ALC, considerando ainda que o Brasil é o país de maior carga tributária na região atualmente.
Por fim, o especialista apontou os pontos que deveriam entrar na discussão da reforma tributária do IRPF nos países da América Latina, especialmente no Brasil. São eles: revisar as alíquotas legais em vigor tanto em nível quanto em quantidade e amplitude; fortalecer a tributação das pessoas físicas de alta renda e de patrimônio elevado; harmonizar a tributação para diferentes tipos de renda, seja para trabalho ou capital; e avaliar os ajustes na base tributável de acordo com critérios amplos de equidade.
Ainda, sugeriu integrar o tratamento de trabalhadores independentes e regimes simplificados para evitar informalidade; fortalecer a administração tributária e aproveitar as possibilidades tecnológicas para facilitar o cumprimento voluntário e controlar rendas e receitas ativas no exterior; bem como abordar processos de reforma baseados em consensos gerais e mudanças incrementais, evitando exceções políticas e administrativas.
Em seguida, tomou a palavra Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, que explicou as estratégias que estão sendo utilizadas nas propostas de reforma em tramitação no Congresso Nacional, visando reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro e as desigualdades que assolam o país.
Segundo ele, a reforma tem um impacto distributivo do ponto de vista social – devido à melhoria da distribuição de renda – e regional, uma vez que as regiões menos desenvolvidas do país são as que mais ganham com as mudanças. “No Brasil, a tributação do consumo é regressiva, ou seja, o consumo dos pobres, hoje, é mais tributado que o consumo dos ricos, porque pobres consomem mais mercadorias e ricos consomem mais serviços; e, aqui, serviços são menos tributados que mercadorias. Ao corrigir isso, ainda que de forma parcial e com algumas exceções, o efeito é positivo na redução das desigualdades e da regressividade do sistema tributário brasileiro, sobretudo quando somado à isenção personalizada (cashback) que será implementada pela reforma”, disse.
Outro ponto destacado por Appy foi a transparência: “A reforma tributária do consumo vai dar transparência, pela uniformização das regras, para os consumidores sobre quanto eles estão pagando de tributos naquilo que estão consumindo, o que hoje é impossível de a gente saber por conta da complexidade do sistema. A transparência também ajuda a ter uma resposta em termos de cidadania fiscal, que tende a ser positiva na questão da progressividade da tributação no país”.
Para o especialista, além de corrigir distorções e aumentar o potencial de crescimento do Brasil, a reforma em tramitação tem um efeito positivo não só sobre a renda das famílias, mas também sobre a receita dos governos, possibilitando políticas públicas. “Se os recursos forem bem utilizados, a realização de políticas públicas pode ter um efeito distributivo muito positivo para o nosso país. Adicionalmente, a reforma da tributação do consumo trata de alguns temas relativos à tributação do patrimônio, o que acaba tendo um efeito distributivo positivo. Existe sim um espaço para ampliar a tributação da renda no Brasil”, afirmou.
“No país, como esclareceu a apresentação anterior, há duas bases que são excessivamente tributadas, que são consumo e folha de pagamentos, e duas bases que poderiam ser melhor exploradas, que são renda e patrimônio. Então, faz sentido você discutir medidas que possam aumentar a arrecadação na tributação da renda com medidas que possam, eventualmente, reduzir a tributação na folha de pagamentos”. O objetivo, segundo Appy, é tornar o sistema tributário mais isonômico e progressivo e fechar brechas que permitem que pessoas de alta renda paguem pouco tributo.
“Progressividade, isonomia, neutralidade são palavras importantes no desenvolvimento da proposta de tributação da renda que vai ser encaminhada na sua totalidade, futuramente, ao Congresso Nacional, assim como segurança jurídica. Esse é o grande desafio, construir uma proposta que seja justa, eficiente, isonômica, neutra e que dê segurança jurídica para os contribuintes e para o governo”, concluiu.
Assista à gravação completa do painel na TV ANFIP, clicando aqui.
