A ANFIP realizou nesta segunda-feira (9/8) o primeiro episódio da Série Grandes Debates, que teve como tema a Reforma do Imposto de Renda, apresentada pelo Executivo no Projeto de Lei (PL) 2337/2021. O objetivo foi analisar o atual sistema tributário brasileiro e fazer um prognóstico sobre o PL, que aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
Décio Bruno Lopes, presidente da ANFIP, fez a abertura do evento virtual e afirmou que é preciso lembrar que não há políticas públicas se não existir tributo. “Eu tenho dito, diversas vezes, que o Estado não vive sem receitas. No Estado democrático de direito que nós conhecemos, o tributo é a fonte de financiamento de políticas públicas”, disse.
Sobre o PL 2337/21, Décio Lopes disse que o projeto “é extremamente importante porque contribui com a justiça fiscal, a partir do momento em que possibilita a tributação sobre lucros e dividendos”. “Neste momento, em que se precisa de um volume considerável de recursos, até para manter as políticas sociais existentes, ou ampliá-las, é necessário que existam fontes de financiamento. E essas fontes vêm de uma readequação da política tributária”, analisou o presidente.
Na avaliação do vice-presidente de Assuntos e Estudos Tributários da ANFIP, Cesar Roxo Machado, a proposta do governo é extremamente benéfica para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, porém, alguns tópicos precisam ser aprimorados. Dentre os pontos positivos trazidos, Cesar Roxo destaca como mais relevante o fim da isenção sobre lucros e dividendos. “Essa isenção é um absurdo com o qual convivemos desde 1996. Nenhum país desenvolvido da OCDE tem isso. Essa isenção incentivou uma coisa muito ruim que é a ‘pejotização’. Isso trouxe prejuízos ao custeio da Previdência Social e reduziu a arrecadação do Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas”, disse.
Já entre os pontos negativos, criticou a atualização da tabela do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.900 para R$ 2.500, muito abaixo do valor que teria que ser para compensar a inflação dos últimos anos. Segundo Cesar Roxo, o ideal seria isentar aqueles que têm salários de até R$ 4.059 e deveria estabelecer mais faixas de alíquota, de modo a produzir a progressividade do imposto e, consequentemente, maior justiça fiscal e redução da desigualdade de renda. “Na tabela hoje, para muitos contribuintes, o Imposto de Renda é regressivo, pois quanto maior a renda, menor a carga tributária”, completou.
Cesar Roxo também afirmou que a redução da alíquota geral do IRPJ de 15% para 12,5%, em 2022, e para 10% em 2023, vai na contramão do que os outros países estão fazendo para se recuperar dos efeitos da pandemia.
O diretor do Departamento Jurídico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e ex-secretário adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, apresentou um breve apanhado sobre o sistema tributário brasileiro, considerado extremamente complexo por ter 5.570 estruturas tributárias diferentes. “É complexo, pois tem um grande número de contencioso; injusto, devido à forte incidência dos impostos sobre o consumo; e gera insegurança jurídica”. Para ele é necessário diminuir o imposto sobre o consumo, pois metade da carga tributária vem deste imposto, que é o mesmo, independentemente, do nível de renda da população.
Em sua abordagem, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) criticou o aumento da carga tributária que pode ser gerado com a aprovação da Reforma Tributária de forma fatiada. “Isso é um negócio maluco em um momento como esse, que está todo mundo quebrado, tentando recuperar as atividades. Vou fazer de tudo para que haja uma reforma completa e não fatiada, como eles estão propondo”, afirmou, destacando que é necessário o debate em audiências públicas para que haja o aprimoramento das novas regras, antes da aprovação.
Precatórios
O presidente Décio Lopes quis saber do senador Izalci Lucas sobre seu posicionamento e percepção em relação à utilização dos precatórios para programas de governo. “Boa parte desses precatórios, exatamente benefícios previdenciários que não foram pagos, por discussão judicial, e remuneração de servidor que não foi paga também em época própria, em decorrência de leis que acabam prejudicando os servidores, principalmente os aposentados e os pensionistas”, lamentou o presidente da ANFIP.
O senador Izalci Lucas chamou de “absurdo” e de “calote” essas situações. “O fato de quando a pessoa deve ao governo, ele cobra numa eficiência muito forte, tem multa, juros, correção etc. Quando você vende para o governo e tem crédito com o governo, ele não te paga, te dá um calote, te paga com precatórios e só os netos que vão receber e, mesmo assim, com deságio. Esse é o conceito que eu tenho de precatório”, explicou.
Na sua avaliação, existem casos distintos que devem ser analisados. “Tem precatórios e precatórios. Eu mesmo aprovei uma emenda recente permitindo que os precatórios devidos aos professores pudessem ser pagos com o dinheiro do Fundeb, que não podia, porque eu acho que é dívida e tem que ser paga”. E ponderou: “Tem muita gente fazendo malandragem. Tem que separar o joio do trigo, o que é de fato meritório e o que não é”, afirmou. “Governo precisa cobrar bem, aplicar bem e pagar bem também,” finalizou o senador.
Assista abaixo ao debate na íntegra:
