Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28/6), o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP, Gilberto Pereira, defendeu a realização de uma reforma que estabeleça uma tributação justa, que seja capaz de reduzir as desigualdades sociais, de alavancar o crescimento econômico e de promover o Estado de Bem-Estar Social. O debate aconteceu no âmbito da Comissão Especial da PEC 7/20, que extingue praticamente todos os tributos federais, estaduais e municipais, inclusive as contribuições sociais, para criar três classes de impostos: renda, consumo e propriedade. A reunião foi presidida pelos deputados Joaquim Passarinho (PL/PA) e Bia Kicis (PL/DF).
O vice-presidente listou os desafios da PEC 7/20 relacionados à simplificação, arrecadação, criação de alíquotas, administração tributária e tributação sobre o consumo. A proposta é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Quanto à simplificação, Gilberto alertou que, ao eliminar vários tributos, como propõe o texto, será necessário, na hora de regular o sistema, conjugar vários fatos geradores para a cobrança dos impostos. “Pode haver uma janela de tempo maior para poder regular toda essa gama de fatos geradores”, ressaltou. Além disso, o cenário da tributação hoje mostra o oposto do significado de simplificação. Segundo explicou Pereira, o estoque de créditos inscritos na Dívida Ativa está na ordem de R$ 628 bilhões. Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário aponta que, nos últimos 33 anos, foram produzidas 443.236 normas tributárias, sendo que 30.837 estão em vigor. A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) levantou que se levam 600 horas para declarar impostos no Brasil. E no Poder Judiciário existem 77 milhões de ações, sendo 30 milhões de natureza tributária.
O desafio para a arrecadação caso a PEC seja aprovada é que os entes federados poderão cobrar os mesmos impostos sobre consumo, patrimônio e renda. “Se um estado ou município fizer um convênio, a União pode fazer a arrecadação; mas se não fizer esse convênio, serão três pessoas jurídicas arrecadando e isso pode ampliar a complexidade na legislação”, advertiu. A PEC 7/20 também não corrige a dificuldade para a definição de alíquotas, que exigirá produção de leis e alterações normativas sobre o assunto de forma acelerada.
Quanto à administração tributária, Pereira alertou que alguns municípios não terão capacidade de fazer a cobrança, pois isso demanda investimento, tecnologia e conhecimento. “Nos municípios, por exemplo, há experiência na arrecadação do ISS e do ICMS, mas se passam a arrecadar também imposto de renda, precisarão de capacitação para efetuar essa cobrança”, ressaltou. O último desafio apontado pelo vice-presidente é no tributo sobre o consumo. A PEC não vai resolver o problema da tributação indireta, que, conforme estudos da ANFIP, deve ser diminuída. “Temos uma carga elevada incidente sobre o consumo e menor sobre renda e patrimônio. O ideal seria que a carga indireta diminua à medida que se aumente sobre o patrimônio e renda, de forma que não haja perda para os entes federados e que se alivie a classe mais pobre da população”, afirmou.
Gilberto Pereira citou ainda o estudo produzido pela ANFIP e a Fenafisco, a Reforma Tributária Solidária, que aponta os caminhos para uma tributação mais justa. As premissas para isso, conforme apresentou, passam por uma reforma pensada na perspectiva do desenvolvimento, adequada ao fortalecimento do Estado de Bem-Estar Social, que avance na progressividade do sistema e restabeleça as bases do equilíbrio federativo.
A reforma tributária, para o vice-presidente, precisa ainda considerar a tributação ambiental sobre as atividades que trazem danos à saúde e ao meio ambiente, revisar a tributação sobre importação e exportação, assim como as políticas de renúncias fiscais, precisa fortalecer a administração tributária e endurecer a punição aos sonegadores. “O fisco precisa de instrumentação para poder cobrar”, disse ao criticar o corte orçamentário sofrido pela Receita Federal do Brasil na atual gestão pública.
Além da ANFIP, participaram da mesa de debates representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Unafisco.
Confira aqui a participação do vice-presidente Gilberto Pereira e aqui a íntegra da audiência.
