Em resposta à declaração do presidente da ANFIP, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, sobre a necessidade de harmonizar os prazos da regulamentação tributária, o deputado Mauro Benevides (PDT/CE) apresentou, nesta quinta-feira (20/6), duas propostas de emendas aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 68/24 e 108/24.
Durante audiência pública sobre a administração tributária, promovida pelo grupo de trabalho do Comitê Gestor e Distribuição da Receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira (18/6), Miguel Nôvo ressaltou a importância de alinhar os prazos estipulados pelos PLPs com os do Processo Administrativo Fiscal (PAF), conforme o Decreto 70.235/1972, atualmente em vigor. Além disso, destacou a necessidade de o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornar-se a principal forma de intimação dos contribuintes.
Seguindo esta perspectiva, Mauro Benevides propôs emendas que visam garantir a coerência temporal entre as novas regulamentações e o já estabelecido PAF, bem como formalizar o DTE como o meio predominante para comunicações oficiais entre a administração tributária e os contribuintes.
A ANFIP considera a iniciativa do parlamentar um importante passo para aprimorar os processos fiscais e para trazer mudanças significativas na forma como a administração tributária interage com os contribuintes.
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