O vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, se reuniu com os demais integrantes do Pacto de Brasília, nos dias 21 e 22 de novembro, para dar continuidade à elaboração de minuta de anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Tributária.
Com participação especial da advogada Adriana Schier, especialista em Direito Administrativo, o grupo estabeleceu os principais pontos técnicos e jurídicos que devem constar no documento.
Por se tratar da administração pública, os dirigentes defendem a inserção do tema na reforma tributária (PEC 45/19), que aguarda votação da Câmara dos Deputados, após ser aprovada pelo Senado Federal, com alterações, no dia 8 de novembro. Como Casa revisora, a Câmara deverá aprovar as diferenças na proposta, entre elas as isenções tributárias concedidas a setores da economia.
Segundo os dirigentes, a ideia é construir uma proposta de LOF, de caráter nacional, que inclua estados e municípios e estabeleça a regulamentação da precedência constitucional; as prerrogativas e garantias para as carreiras; e direitos e deveres do Auditor Fiscal e demais envolvidos na atuação.
Além da ANFIP, integram o Pacto de Brasília a Fenafisco, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.
