Para apresentar diferentes visões sobre a influência da Reforma Tributária nas receitas dos estados e municípios, a ANFIP realizou, nesta quarta-feira (27/10), mais uma edição da Série Grandes Debates. O evento contou com a participação de representantes dos setores público e privado para discutir o tema.
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, destacou a importância do debate para incentivar o que ele classifica como “consciência tributária”, especialmente neste momento em que tramitam no Congresso Nacional diversas propostas que alteram o sistema. “É o momento de levar à sociedade um pouco mais de conhecimento. Uma reforma impacta a vida de todos os cidadãos”, disse. E frisou: “vamos levar a todos os cidadãos a necessidade de entenderem que só há desenvolvimento econômico e social se todos se integrarem na função de financiar o Estado”.
Além disso, conforme ressaltou o presidente, a reforma tributária impacta a prestação dos serviços públicos. “Tudo que a gente gostaria, enquanto servidores, é que o Estado tenha condições de realizar as suas políticas públicas. Para isso é necessário que haja receitas. Uma reforma tributária não pode prescindir das receitas para o financiamento dos direitos sociais constituídos”, destacou, ainda mais neste momento de instabilidade política, econômica e sanitária.
A realidade dos municípios foi abordada por Rodrigo Fantinel, secretário da Fazenda de Porto Alegre e vice-presidente da Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais). Segundo ele, há um consenso de que é necessária uma reforma no sistema brasileiro, especialmente que traga simplificação, com redução da quantidade de obrigações acessórias. Desta forma, o secretário acredita que haverá melhorias no ambiente de negócios e, como consequência, no desenvolvimento do Brasil. Da mesma forma, destacou, “é impensável qualquer reforma que aumente a carga tributária”.
O secretário falou ainda sobre a PEC 110/2019, que cria o IVA Dual, com o IBS (ICMS + ISS) e a CPS (substituição da Pis/Cofins). A proposta de juntar tributos, para Fantinel, não é o melhor caminho para a reforma. “Achamos que isso pode aumentar ainda mais a complexidade do nosso já complexo sistema tributário”, avaliou. Além disso, há desconfiança de que o contencioso tributário acabe se elevando, porque, de acordo com Fantinel, se criam novas discussões que não existem hoje.
Quanto ao IBS, o secretário informou que ele é um tributo não cumulativo e, por isso, existe maior complexidade de se controlar créditos e débitos. “O sistema não cumulativo é mais complexo sob o ponto de vista de simplificação”, argumentou. Já o ISS, conforme ressaltou, é um tributo cumulativo e um dos menos complexos do Brasil. “A própria Confederação Nacional da Indústria diagnosticou que o ISS é um dos tributos mais fáceis de serem pagos”, disse, por isso, acrescentou, ele é o que teve maior crescimento nos últimos anos, sendo a principal fonte de receitas dos municípios. “Perder o ISS, numa junção de tributos, e jogar toda a complexidade do ICMS para esse novo tributo nos parece trazer mais complexidade para o sistema”, concluiu, lamentando ver isso acontecer justamente nas localidades onde a “vida acontece”, que são os municípios. “Perder uma parte significativa das receitas, em locais que têm pressão forte por serviços, é impensável”, concluiu.
Gilberto Natividade Alvarenga, membro da CNC (Comissão de Reforma Tributária da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), defendeu que as principais premissas que precisam ser consideradas em uma reforma tributária devem ser simplicidade, transparência e não cumulatividade. “A simplicidade é um ponto que deveria existir, mas não está nas propostas atualmente apresentadas. Ela muitas vezes é oposta à justiça social. Estipular uma alíquota única para todos pode ser muito simples, mas ela não vai captar a capacidade contributiva de cada um dos contribuintes que estão ali sofrendo a tributação. Todos nós temos dever de pagar tributos e no exercício desse dever nós temos uma série de garantias que precisam ser observadas e a reforma tributária precisa captar tudo isso”, completou.
Gilberto Natividade reforçou ainda que é necessário haver um equilíbrio para que a reforma tributária não gere a diminuição da arrecadação de todos os entes federativos.
O vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP, Cesar Roxo Machado, explicou as principais fontes de financiamento dos estados e municípios e como podem ser afetadas pela Reforma. O representante destacou dois dos projetos em tramitação no Congresso Nacional que podem atingir o financiamento dos entes federativos caso sejam aprovados sem modificações: o primeiro é a PEC 110/20, que, ao criar o IVA Dual, define que quem fará a arrecadação do imposto e a definição dos repasses será o conselho federativo do IBS; o segundo é o Projeto de Lei 2337/21 (Imposto de Renda), que reduz a alíquota do Imposto de Renda das empresas de 15% para 8%, diminuindo a arrecadação da União.
Sobre a autonomia da Administração Tributária, Cesar Roxo afirmou que a reforma precisa dar atenção especial para as administrações tributárias para que elas sejam eficientes. “São as administrações tributárias que implementam a todos a legislação tributária e a justiça fiscal então, seja qual a reforma que venha, é importante que as administrações tenham autonomia financeira e orçamentária”, disse.
André Horta Melo, diretor do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz), abordou a divisão de receitas entre a União, estados e municípios e o federalismo brasileiro, a divisão de poder entre as unidades autônomas. Segundo o diretor, houve um crescimento muito grande do serviço público nos municípios, e isso requer um financiamento para que seja prestado o serviço que o cidadão merece. “A fórmula de um bom federalismo é que os serviços tenham recursos suficientes para serem prestados, independentemente se são prestados pelo órgão central, município ou estado. Então, quando se mexe no sistema tributário é necessário pensar nessa questão; não adianta pensar que só simplificar vai resolver, precisa ver como ficará em termos de recursos”, explicou.
Luigi Nesse, presidente da CNS (Confederação Nacional de Serviços), informou que a entidade é contrária à forma como estão sendo apresentadas as propostas de reforma. “Tínhamos que ter mais chance de debater o assunto. Não podemos fazer uma reforma tributária de forma atabalhoada, sem definir o critério que vamos utilizar para distribuir esses recursos de uma forma definitiva e coerente. Defendemos que, para qualquer reforma, o objetivo é aumentar o emprego e a possibilidade do empreendedorismo”, disse o presidente, destacando que, para isso, é necessário alterar os impostos sobre a folha de pagamento, substituindo pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Segundo presidente, o tributo é uma forma mais simples de financiar a Previdência e se tivesse sido implementado durante a pandemia haveria um aumento de arrecadação. “Durante a pandemia houve a diminuição de empregos e com isso prejuízo da arrecadação da Previdência. Se tivéssemos implantado a CPMF, teríamos mantido a arrecadação sem aumento de carga tributária.”, completou.
Ao finalizar a live, Décio Lopes informou que a ANFIP continuará com os debates, levando as melhores informações para a população. “Enquanto entidade de servidores públicos, e em especial Auditores Fiscais, como responsáveis pela fiscalização e arrecadação, não podemos deixar de cumprir com esse dever jurídico de orientar e prestar o melhor serviço à sociedade”, concluiu.
Assista à transmissão completa aqui.
