Em audiência no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (22/3), o vice-presidente da ANFIP, Gilberto Pereira, destacou a importância da Reforma Tributária Solidária, reconheceu a necessidade da simplificação da tributação sobre o consumo e defendeu a autonomia da administração tributária. “A reforma é viável e vai trazer benefícios para o nosso país e para o sistema como um todo.”
Gilberto Pereira falou da Reforma Tributária Solidária, Justa e Sustentável, cujo teor está na Emenda Substitutiva Global nº 178/19 apresentada à PEC 45/19, que foi inspirada na Reforma Tributária Solidária (RTS), estudo organizado pela ANFIP e a Fenafisco, com o pressuposto de que o maior desafio é promover a justiça social. Pereira frisou que é preciso simplificar a tributação sobre consumo e as sugestões da RTS caminham nessa direção.
Administração tributária – O vice-presidente alertou para a queda acentuada do número de Auditores Fiscais, que, de 2000 a 2020, passou de 12.120 para 7.461, uma redução de 61,5%. Esses números impactam diretamente na capacidade de produção, gerando graves consequências para o país. “Quando o governo não consegue arrecadar aquilo que precisa para pagar suas despesas primárias, ele vai pegar dinheiro emprestado. É necessário que, com a reforma, o tributo seja arrecadado de forma a alcançar seu objetivo de bancar suas políticas públicas sem necessidade de se endividar”, disse sobre o elevado endividamento público, que chegou a R$ 5,75 trilhões em 2020. Gilberto Pereira citou ainda o crescimento do contencioso administrativo, que está em R$ 5,4 trilhões; das renúncias fiscais, em R$ 343,2 bilhões; e da sonegação, em R$ 550 bilhões.
Autonomia – Gilberto Pereira defendeu ainda que a reforma a ser aprovada mantenha a autonomia dos entes federados na gestão tributária, especialmente no que tange à administração, fiscalização, arrecadação, cobrança, fixação de alíquotas e julgamento administrativo. Esse é um dos princípios defendidos pelo Pacto de Brasília, que reúne carreiras da fiscalização federal, estadual, municipal e distrital. Para o vice-presidente, pontos do relatório da PEC 110/19 que tratam da administração tributária devem ser incluídos na PEC 45/19, como os artigos 145 e 156-B. “É preciso de um arcabouço legal para que essa estrutura administrativa seja realmente sistematizada, para que haja uma administração tributária firme e segura”, destacou.
O Pacto de Brasília defende:
– Manutenção, no âmbito do ente federado, de todas as competências e atribuições relativas à administração tributária e seus agentes.
– Julgamento administrativo tributário exclusivamente por servidores efetivos que detenham a competência prevista em lei do respectivo ente tributante.
– Garantia do provimento exclusivo por servidores efetivos da administração tributária na gestão tributária do respectivo ente federativo, inclusive na eventual instituição de órgão interfederativo.
– No caso de instituição de órgão interfederativo, suas competências serão limitadas à edição de regulamento nacional e harmonização, configuração do sistema de arrecadação e partilha de tributos direta aos entes federados e especificação geral dos sistemas de obrigações acessórias e de fiscalização e julgamento.
– O órgão interfederativo só poderá ser provido por chefe de Poder Executivo, ministro, secretário ou equivalente da área da administração tributária e servidor de carreira das administrações tributárias dos respectivos entes federados.
Também acompanhou o debate o presidente da ANFP, Vilson Antonio Romero. A audiência contou ainda com a participação das entidades que integram o Pacto de Brasília, como Anafisco, Febrafisco, Sindifisco Nacional e Sindireceita. A transmissão completa pode ser conferida aqui. Acesse o hotsite exclusivo produzido pela ANFIP com tudo sobre a reforma tributária.
