O vice-presidente de Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, criticou as renúncias fiscais concedidas a alguns setores, que acarretam em perdas de recursos para a Seguridade Social, e a excessiva centralização na gestão de tributos com a criação do Conselho Federativo. As declarações foram feitas na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), que debateu, nesta terça-feira (13/9), os possíveis impactos da reforma tributária (PEC45/19-A) que tramita na Casa. O presidente Vilson Romero também acompanhou a audiência.
Gilberto Pereira apresentou os dados da Análise da Seguridade Social, publicação editada pela ANFIP, que mostra que, em 2022, se não houvesse as renúncias, haveria um superávit no sistema de R$ 111 bilhões. No ano, a receita foi de R$ 1,09 trilhão; a despesa, de R$ 1,23 trilhão. Portanto, um déficit de R$ 131 bilhões. Porém, conforme destacou, as renúncias foram de R$ 242 bilhões. “Esse inúmero de isenções, de benesses para o mercado, têm agravado a situação da Seguridade e recaído sobre o trabalhador”, lamentou.
O vice-presidente explicou ainda o funcionamento do Pacto de Brasília, colegiado formado por entidades do fisco das três esferas de governo em defesa das administrações tributárias. “A reforma não vai ter seu efeito desejado se não houver uma administração forte, equipada, com pessoas capacitadas e recursos. Estamos acompanhando a reforma tributária para que o texto alcance seus objetivos”, disse.
Dentre os problemas enfrentados pela administração tributária federal, Gilberto destacou que a redução do número de Auditores Fiscais em atividade é o maior deles. Em 2000 eram 12.120; em 2020, 7.461 fiscais federais. “A administração tributária está sendo reduzida quando o principal recurso para financiar o Estado é o tributo”, frisou. Essa redução nos quadros, alertou o vice-presidente, implica em vários outros problemas sequenciais, como o aumento da dívida pública, do contencioso administrativo e da sonegação.
O Pacto de Brasília não preserva somente as administrações tributárias, o grupo defende o pacto federativo, a manutenção das estruturas nos estados e municípios, o julgamento administrativo feito pelos entes federados, a preservação dos servidores em seus cargos, a criação do órgão federativo composto por servidores e sem interferência da iniciativa privada.
Sobre o conselho federativo, Gilberto enfatizou que ele não pode ser o “quarto poder”, criando leis, tirando poderes do Estado e a autonomia dos entes. “Queremos um conselho com autonomia limitada e funções específicas”, frisou.
Sobre algumas alterações necessárias no texto da PEC 45/19, Gilberto afirmou que o Senado precisa resolver a questão do repasse de recursos para o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, que, com o tempo, será reduzido a zero. “Como vai ficar a situação de estados e municípios? Isso precisa ser resolvido”, ressaltou.
Outro ponto é o artigo 156, § 5º, que coloca uma compensação sem entrar dinheiro para os cofres públicos. A ANFIP sugere que se crie exceção apenas para setores que só recolhem no final, mas, para a regra geral, tem que haver recolhimento. “Hoje o maior problema dos estados é devolver crédito de setor que nunca recolheu nada. É preciso resolver esse problema”, finalizou.
Confira aqui a íntegra da audiência pública, que foi transmitida pela TV Senado.
Participaram ainda da reunião o governador de Goiás, Ronaldo Caiado; o professor de Direito Tributário, Tácio Lacerda Gama; Luiz Gustavo Bichara, do setor hoteleiro; e Lúcio Bastos, do Instituto InvestBrasil.
