O presidente Miguel Arcanjo Simas Nôvo acompanhou a reunião extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (17/4), a pedido do deputado Danilo Forte (União/CE), para debater os projetos de regulamentação da reforma tributária.
Segundo o parlamentar, que presidiu a mesa dos trabalhos, a reforma tributária segue como prioridade do Congresso Nacional, portanto, é preciso conhecer as propostas de regulamentação para assegurar uma transição bem-sucedida, que deve acontecer gradualmente até 2026.
Apesar de o governo ainda não ter apresentado as propostas para regulamentar a reforma, diversos parlamentares da oposição já encaminharam sugestões para regulamentação do Imposto Seletivo; dos alimentos da cesta básica que serão isentos de tributação; sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); sobre litígios entre o contribuinte e o Estado a respeito do IBS e da CBS; e sobre as normas de funcionamento do Comitê Gestor do IBS.
Para a ANFIP, o amplo debate do tema é extremamente importante, a fim de analisar os impactos que os projetos de regulamentação da reforma tributária podem ter sobre os contribuintes brasileiros, especialmente os mais vulneráveis. A Associação defende uma reforma tributária que promova a justiça fiscal e contribua para o desenvolvimento econômico do país.
