O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1065/18, da deputada Érika Kokay (PT/DF), foi despachado para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir ao Plenário da Casa.
O projeto será remetido primeiramente à CTASP, onde caberá ao presidente do colegiado, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), designar relator à matéria. Após votação no colegiado, o projeto seguirá para análise da CCJC.
O PDC susta o art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, que estabelece critérios para a jornada de trabalho no Poder Executivo. Além disso, entre outros pontos, define regras sobre acumulação de cargos, instituição de banco de horas e a colocação de servidores em regime de sobreaviso em horários fora do expediente, para o caso de necessidade em serviço.
