O senador Antonio Anastasia (PSD/MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020, chamada de PEC do Orçamento de Guerra, apresentou, nesta segunda-feira (13/4), parecer ao texto na forma de um substitutivo. Dentre os principais pontos de seu documento, destaca-se:
– Adoção de processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, de obras, serviços e compras;
– Publicação a cada 30 dias de relatório pelo Ministério da Economia sobre o custo e valores das operações realizadas durante o estado de calamidade pública;
– Sustação, pelo Congresso Nacional, de qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo que extrapolem os limites desta proposta;
– Aquisição ou venda, pelo Banco Central, de títulos do Tesouro Nacional nos mercados secundários local e internacional.
– Publicação diária, pelo BC, de todas as operações realizadas. Cabendo, ainda, ao Presidente do referido banco a prestação de contas a cada 30 dias ao Congresso Nacional.
– Retirada do texto do Comitê de Gestão da Crise da Covid-19.
– Revogação da referida emenda no momento do fim de estado calamidade pública.
A PEC 10/2020, do deputado Rodrigo Maia e outros parlamentares, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.
O parecer foi apresentado em sessão remota e a deliberação está prevista para esta quarta-feira (15/4). Caso aprovada, a PEC retornará à Câmara dos Deputados.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
