O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), nesta quarta-feira (5/2), autorizou a criação de Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/2019, que confere nova redação ao art. 8º da Constituição Federal para promover uma Reforma no Sistema Sindical.
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), este último, com participação paritária de trabalhadores e de empregadores.
No que diz respeito aos servidores públicos civis, a PEC também acrescenta direito à livre associação sindical e à negociação coletiva. Confere ainda prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151 e a Recomendação 159, ambas da OIT, que visam garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas 3 esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva.
A Comissão Especial será composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes, que serão indicados pelos líderes partidários.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
