Foi publicado no dia 28 de maio de 2024, despacho assinado pelo ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, autorizando a realização de acordo entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a ANFIP, que representa os Auditores Fiscais substituídos pela entidade nos cumprimentos de sentença desmembrados da ação de conhecimento nº 0010013-25.1993.4.01.3400.
Relembramos que, com a extinção do Juízo 100% Digital no Núcleo de Apoio do Oiapoque, os processos estão retornando para Brasília, e o acordo passará a tramitar na Central de Cumprimento de Julgados (CCJ). Dessa forma, haverá a continuidade do acordo de modo a viabilizar as expedições das requisições de pagamento daqueles beneficiários que já receberam proposta de acordo e enviaram os documentos completos para a ANFIP, bem como a continuidade na elaboração dos cálculos e confecção dos novos termos de acordo àqueles que ainda não foram contemplados.
A ANFIP segue atuante na defesa de seus associados, buscando a resolução célere deste processo. A Associação solicita que os beneficiários aguardem as próximas informações do andamento do acordo que serão divulgadas no site da entidade.
Confira, abaixo, o ofício enviado ao ministro da Previdência em agradecimento à atuação decisiva, após mais de 30 anos de processo, em favor dos nossos associados.
Ofício VPAJ nº 004_Agradece Carlos Lupi pela liberação de acordo processo