A Comissão Especial da PEC 23/21, que muda as regras de pagamento de precatórios, aprovou nesta quinta-feira (21/10) o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB). Foram 23 votos favoráveis e 11 votos contrários à matéria, que segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votada em dois turnos.
O substitutivo limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.
Em uma votação que durou mais de sete horas, os deputados rejeitaram todos os oito destaques apresentados à proposta. Deputados contrários à PEC afirmam que a proposta tem motivos eleitorais, além de significar um calote no pagamento de dívidas do governo, desequilibrar as contas públicas e desviar recursos que seriam destinados à educação. A oposição fez várias manobras para obstruir e adiar a votação, argumentando que o relator fez modificações no substitutivo momentos antes da reunião e no mesmo dia houve pedido de exoneração de quatro secretários do Ministério da Economia.
A ANFIP continua atuando pela rejeição da PEC 23/21, pois a medida, se aprovada em Plenário, consolidará um calote nos créditos de fornecedores, prestadores de serviços, proprietários que tiveram bens desapropriados e, em especial, de servidores públicos cujas ações já tenham transitado em julgado contra a União.
Confira aqui o relatório aprovado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
