O workshop Medidas Judiciais para Averbação de Tempo de Serviço para Aposentadoria no Serviço Público foi aberto pelo presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, na manhã desta terça-feira (12/3), em Brasília. A abertura foi realizada conjuntamente com parceiros responsáveis pela promoção do encontro. Todo o evento foi transmitido transmitido pelo Facebook da entidade (confira aqui).
“O objetivo deste encontro é levantar uma importante discussão para maior entendimento de todos os nossos colegas. Temos um longo e penoso histórico de reformas, que acompanhamos pelos menos desde 1998. Observamos sempre casos muito específicos em que a pessoa deixa de se aposentar por causa de um dia, uma semana, seis meses, tendo que cumprir uma regra de transição e o seu período de aposentadoria sendo estendido. Essa é uma discussão que levantamos aqui e é também um tipo de serviço que a ANFIP pretende oferecer a seus associados”, destacou Floriano Martins de Sá Neto.
O advogado Claúdio Fárag explicou a metodologia de trabalho ao longo do dia. “Essa metodologia não surgiu de uma ideia brilhante, mas de demandas concretas. Constantemente nos deparamos com inúmeros casos demandados por milhares de servidores que trabalharam e contribuíram e que estão tendo seus direitos negados para a aposentadoria. Não estamos aqui debatendo teses, estamos apresentando as minutas de ações judiciais. A ANFIP quer que todas as demais entidades estejam atentas para estas questões”, afirmou o representante do escritório Fárag & Vieira Advogados e Consultores.
Durante a abertura, a vice-presidente de Planejamento e Controle Orçamentário da ANFIP, Valdenice Seixas Elvas, também expressou a sua preocupação com o momento presente. “É preciso ter todo o conhecimento e informação possível para lutarmos pelos nosso direitos. Direitos estes que estão na Constituição e que não foram ganhos à toa, não vieram de graça, são fruto de muita luta. O que vemos agora é uma desconstrução imoral destes direitos, dessas conquistas que foram bravamente asseguradas pelos que nos antecederam”, enfatizou.
O workshop é realizado pela Fárag & Vieira Advogados e Consultores, com apoio da ANFIP, do Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo (Indepad), da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (SindafSP), da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
O período da manhã foi encerrado com uma palestra do ex-procurador do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e atual procurador do Distrito Federal, professor Marlon Tomazette, sobre a execução contra a Fazenda Pública. “As ações coletivas hoje, pela nossa legislação e principalmente pelo Código de Processo Civil, são incentivadas por terem efeitos muito importantes, como a redução do número de demandas do Judiciário, além de evitar o efeito multiplicador de demandas que se repetem reiteradamente”, explica o especialista. O representante do Indepad também apresentou casos concretos aos participantes.
