A ANFIP e a OAB Federal, em conjunto com outras entidades, solicitaram ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, e ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida, a imediata liberação dos valores referentes aos precatórios com previsão orçamentária para pagamento ainda em 2020. Os requerimentos foram enviados na terça-feira (14/4).
A medida se fez necessária diante da previsão de votação, nesta quarta-feira (15/4), do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 116/2020, de autoria do senador Otto Alencar (PDS/BA), com o escopo de sustar os efeitos da Resolução nº 303/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o fundamento de que a liberação dos precatórios seria prejudicial ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
No documento enviado às autoridades, as entidades ressaltam que o pagamento dos valores não somente socorrerá os idosos e os portadores de doenças graves/crônicas, que pertencem ao grupo de risco da Covid-19 e se encontram em situação de vulnerabilidade, mas também fará frente às despesas para o combate à doença, por meio do recolhimento de tributos em favor da Fazenda Pública, e alavancará a economia do país.
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