O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, reuniram-se nesta quarta-feira (16/12) com os advogados Peterson Ferreira, Felipe Vieira, Adelson Jacinto dos Santos e Andressa Mikelle, do escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, para o fechamento do ano de 2020 e debaterem perspectivas para 2021. A reunião também teve a participação do advogado do Setor Jurídico da Entidade, Rodrigo Cartafina.
Sobre as ações do PASEP, o escritório informou que o Judiciário tem entendido que o pólo passivo é a União Federal, e não o Banco do Brasil. Assim, o escritório tem pedido desistência das ações ajuizadas na Justiça Comum para iniciarem os processos na Justiça Federal, foro competente da União. No momento, não há nenhuma sentença de mérito para que a Entidade possa traçar um prospecto geral dessa demanda.
Com relação às ações individuais dos anuênios, ainda não tivemos precedentes favoráveis no Juizado Especial do Distrito Federal. Assim, o escritório está pulverizando as ações em torno das Seções e Subseções Judiciárias em todo o território nacional, ajuizando a ação no domicílio do associado. Essa estratégia tem por objetivo forçar decisões de outros Tribunais, esperando que precedentes favoráveis possam formar uma jurisprudência favorável sobre o tema.
Alguns casos individuais de associados da Entidade também foram discutidos na reunião, onde o escritório entregou um relatório que detalha as diligências e os trâmites processuais desses casos.
LGPD – Sobre a LGPD, Adelson dos Santos, apresentou o conteúdo de uma cartilha que servirá de consulta à Entidade, referente à legislação, aplicação das normas, atores envolvidos, agentes responsáveis para realizar os direitos e obrigações da lei. O documento traz ainda características técnicas e todos os critérios para tratamento dos dados pela instituição, incluindo a governança, que representa o trabalho interno sobre os prejuízos que a LGPD pode causar.
O próximo passo é reunir todos os atores envolvidos com a coleta e tratamento de dados e fazer o levantamento do fluxo de cada setor da ANFIP. Uma nova reunião foi agendada para o início do ano para a continuidade do trabalho.
Ao final da reunião, a Entidade agradeceu a parceria do escritório ao longo do ano, sempre prestando informações de forma célere e transparente, com os votos de que 2021 seja de muita vitória para todos.
