AGE: Associados autorizam ingresso de ação sobre adicionais de tempo de serviço

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Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada nesta segunda-feira (11/9), os associados efetivos quites com seus deveres associativos autorizaram a ANFIP a ingressar com ação judicial coletiva a fim de restabelecer o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (ATS – anuênios, quinquênios e demais vantagens semelhantes).

Os adicionais deixaram de ser percebidos por ocasião da implementação do regime de subsídio, em 2004. Com o retorno da remuneração por vencimento básico, promovido pela Lei nº 13.464/2017, a Entidade buscará na Justiça, observada a prescrição quinquenal, os direitos dos associados ativos, aposentados e pensionistas que fazem jus às parcelas.