APOSENTADOS
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip de Estudos Tributários e da Seguridade Social publicaram a 21ª edição da sua análise anual (2020) e dizem que “reflete os esforços despendidos pela Anfip e sua fundação, para entender os mecanismos engendrados pelos Governos que tentam, por todas as formas, mostrar que o Orçamento da Seguridade Social já não suporta conceder tantos benefícios a população carente de um país corroído pela corrupção e constantemente saqueado por maus gestores e políticos descompromissados com a Pátria.” É lamentável que tal ocorrência ainda esteja presente na gestão da Seguridade Social.
CORREÇÃO
Aposentados, pensionistas e pessoas idosas não se conformam e entendem que os recursos financeiros, arrecadados e disponibilizados no Orçamento da Seguridade Social, não podem, nem devem ser utilizados em outras áreas e sim aplicados, exclusivamente, na saúde, na assistência social e na previdência social, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 194 a 203. É premente e urgente que se faça a correção desse malfeito e para isso o Congresso Nacional tem que impedir a transferência de recursos pelo instrumento Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU, eliminando- a definitivamente, fortalecendo o desempenho da Seguridade Social.
EXCLUSIVIDADE
Há mais de 17 anos escrevemos neste espaço, defendendo a Seguridade Social como está consagrada na Constituição Cidadã. Temos como fundamento e fonte de informações as análises publicadas e divulgadas amplamente pelos Auditores Fiscais da Anfip e Fundação Anfip. Em todo esse tempo, verificamos que os recursos financeiros disponibilizados nessa conta, não foram aplicados com a exclusividade determinada constitucionalmente. Sempre houve a subtração para aplicação em outras áreas, em flagrante prejuízo ao desempenho eficiente da Seguridade Social. É um procedimento que não corresponde com o estabelecido e que precisa ser corrigido definitivamente.
DESTAQUE
A propósito, destacamos, igualmente, o resultado da investigação procedida pela Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI da Previdência Social, composta de Senadores da República, no qual foram detalhados os desvios, transferências, subtrações e todas as formas de retiradas de recursos, não só do Orçamento da Seguridade Social, mas da Previdência Social quando esta ainda se constituía dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, os IAP’s. Como exemplo, citamos apenas o desvio para a construção de Brasília: US$52,5 bilhões. Imaginemos esses valores corrigidos na atualidade!
RECONHECIMENTO
Já é tempo, portanto, de se reconhecer que as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros têm contribuído, decisivamente, para o desenvolvimento do país e merecem toda a consideração pelo que construíram e ainda constroem, mesmo que estejam afastados do mercado de trabalho como aposentados e pensionistas. Sem proventos das aposentadorias e pensões não deixaram de estar presentes na contribuição do desenvolvimento econômico e social, inclusive, hoje, um grande número desse contingente de pessoas, detém as despesas domésticas e familiares, visto que a falta de emprego não permite a entrada de jovens no mercado de trabalho.
14º SALÁRIO
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no dia 24, quarta-feira passada, aprovou o 14º salário aos participantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado nesta Comissão será enviado ao Senado Federal. Se aprovado pelos Senadores, dependerá de sanção do presidente da República. Como dissemos anteriormente, não será por falta de recursos que a concessão deixará de ser aprovada.
BONDADE “Quando somos bons para os outros, somos melhores para nós mesmos” (Benjamin Franklin).
Fonte: Coluna Emídio Rebelo Filho – O Liberal (PA).
