PEC Paralela pode gerar insegurança, conclui debate

Novas alterações no sistema previdenciário por meio da Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 (PEC Paralela da Previdência) podem gerar insegurança jurídica, disseram ontem participantes de audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O debate foi coordenado pelo presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS).O diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade (PB), Milton Moreira, disse que haverá uma “avalanche” de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a proposição busca alterar dispositivos aprovados na reforma previdenciária (PEC 6/2019), que ainda não foi promulgada.

– Há necessidade de uma reforma e é necessário que estados e municípios entrem nela, mas de modo legal, cumprindo os trâmites – avaliou.

Outro aspecto que pode acarretar questionamentos jurídicos, disse o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Décio Bruno Lopes, é a vinculação dos municípios caso o estado decida por aderir às regras previdenciárias da União.

Para ele, os estados não têm a competência de intervir na Previdência dos municípios.

Debatedores também defenderam a aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade para trabalhadores expostos a agentes nocivos. O projeto foi apresentado pelo governo e está em análise no Congresso.

Fonte: Jornal do Senado