ROMBO
O Governo anunciou que o rombo na Previdência Social está na ordem de R$ 318 bilhões no exercício de 2019. Neste montante está incluída a Previdência do Regime Geral, cuja gestão compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fazendo parte da Seguridade Social que tem definida as suas despesas para saúde, assistência social e previdência social, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 194 a 203. Pelo que se sabe nos registros contábeis do Governo Federal, a conta Seguridade Social, apurados os recebimentos financeiros desde 1988 e subtraídos os gastos até 2019, o saldo continua superavitário. Uma explicação transparente é necessária.
TRANSPARÊNCIA
Aliás, essa transparência dos recebimentos e pagamentos da Conta Seguridade Social está sendo solicitada há muito tempo dos governos anteriores e do atual. Já foi sugerida até uma auditagem do Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de se ter todo esclarecimento necessário no cumprimento da Carta Magna. O que já foi divulgado, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV), composta de Senadores da República, entendemos ser o suficiente para a demonstração da realidade pelo TCU.
