A publicação da Análise da Seguridade Social 2019, emitida pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip, nos fornece, em detalhes, os registros contábeis dos recursos financeiros disponibilizados para atender os gastos com saúde, assistência social e previdência social. Além dessa demonstração, indica o quanto foi subtraído das Receitas de Contribuições Sociais pela famigerada DRU. Somente de 2005 a 2019, foram R$ 715,783 bilhões. A média anual de retiradas, em nove exercícios, foi de R$ 79,531 bilhões. É uma situação que necessita de correção de modo que os recursos sejam aplicados apenas em Seguridade Social.Conhecimento
Os deputados federais e os senadores que compõem o Congresso Nacional, em nosso entendimento e como sugestão, deveriam tomar conhecimento da Análise 2019, emitida pela Anfip e Fundação Anfip, a fim de ficarem cientes do quanto permitem de retiradas do Orçamento da Seguridade Social, pelo Poder Executivo, para aplicação em despesas não identificadas com saúde, assistência social e previdência social. Valores que fazem falta para o bom cumprimento e desempenho das atribuições de competência dessas três atividades, muito bem definidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 194 a 203, Título VIII – Da Ordem Social – Capítulo II – Da Seguridade Social.Rregistro
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (Cpiprev), composta de Senadores da República, em 13 de julho de 2017, publicou o resultado das investigações procedidas sobre a Previdência Social. Destacou, com veemência, não haver déficit na Previdência Social e sim má gestão com recursos financeiros arrecadados, além de permitir anistias, sonegação e desvios com pagamento de benefícios indevidos. Em números elevadíssimos mostrou que, “nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 3 trilhões. Esse valor atualizado passaria dos R$ 6 trilhões”. Parece-nos que as denúncias e as recomendações serviram apenas para registro do Senado.
TRANSPARÊNCIA
A transparência na divulgação da arrecadação e gastos da conta Seguridade Social, por parte do governo federal (Poder Executivo), ainda está pendente. Temos insistido nessa divulgação, inclusive, com pedido de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de que possamos confrontá-la com as análises da Anfip e Fundação Anfip que, anualmente, nos fornecem dados significativos, identificando resultados de superávit na conta no período de 1988 a 2015 e de déficit nos exercícios de 2016 a 2019. Espera-se que no atual governo tenhamos o detalhamento dos recursos financeiros arrecadados e em quais despesas foram aplicados.
