O texto apresentado pelo relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), como substitutivo à PEC 6/2019, optou pela desconstitucionalização e trouxe mudanças significativas nos regimes previdenciários. O substitutivo está estruturado em três núcleos (um permanente, um temporário e um transitório).
Neste artigo, entretanto, vamos tratar apenas dos servidores públicos, buscando explicar, do modo o mais didático possível, as mudanças propostas para os regimes próprios de previdência social.
No primeiro núcleo – o permanente – estão os princípios gerais, que serão disciplinados posteriormente em lei ordinária, tais como: 1) a obrigatoriedade de rompimento do vínculo empregatício do servidor ou empregado público no momento da aposentadoria; 2) vedação de incorporação de vantagens; 3) as modalidades de aposentadorias (por
incapacidade, compulsória e voluntária); 4) os limites máximos e mínimos dos proventos; 5) a vedação de critérios diferenciados, exceto atividade de risco, prejudiciais à saúde ou à integridade física, servidor com deficiência e professor; 6) as vedações de acumulação de aposentadorias; 7) os tipos e formas de contribuições previdenciárias; 8) a faculdade de abono de permanência, após preencher as condições para se aposentar, até o valor da contribuição
previdenciária (podendo ser em valor inferior), etc.
No segundo núcleo – o temporário – estão as regras que só vigorarão enquanto não for aprovada a lei ordinária que definirá novos critérios para a concessão de benefícios. Ou seja, as regras temporárias só valerão para os futuros servidores, aqueles que ingressarem após a promulgação da reforma, e deixarão de existir assim que a lei ordinária for aprovada e entrar em vigor.
De acordo com o art. 10 do substitutivo, que trata dessas regras temporárias, o novo servidor poderá se aposentar:
I. Voluntariamente, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;
b)25 anos de contribuição para ambos os sexos;
c)10 anos de efetivo exercício no serviço público;
d)5 anos no cargo
II. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. Ainda de acordo com as regras transitórias, os servidores federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, poderão se aposentar se atenderem aos seguintes requisitos:
a)Policial, inclusive os do Poder Legislativo Federal, agente federal penitenciário ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargos destas carreiras;
b)O servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria
profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, de ambos os sexos: aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco no cargo.
c)O professor, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribuição exclusivamente em efeito exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo
exercício de serviço público e cinco no cargo, para ambos os sexos.
O valor das aposentadorias voluntárias, inclusive dos servidores com redução de idade mínima e de tempo de contribuição, corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, até chegar aos 100% da média, após 40 anos de contribuição.
No caso da aposentadoria compulsória, no qual o servidor não tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido, o valor do benefício corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 anos, multiplicado pelo valor apurado na forma do parágrafo anterior (60% por 20 anos de contribuição, mais 2% por cada ano que exceder aos 20).
Apenas o servidor que exerce atividade de risco e cuja morte decorra de agressão sofrida no exercício da função será vitalícia e equivalente a 100% da média dos salários de contribuição.
O reajuste dos benefícios será feito na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS.
A contribuição será de 14%, podendo será reduzida ou majorada, considerando o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes critérios:
1)até 1 salário mínimo – alíquota de 7,5%;
2)de R$ 998,01 a R$ 2.000,00 – alíquotas de 7,5% a 8,25%;
3)de R$ 2.000,001 a R$ 3.000,00 – alíquotas de 8,25% a 9,5%;
4)de R$ 5.839,46 a R$ 10.000,00 – alíquotas de 11,68% a 12,86%;
5)de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 – alíquotas de 12,86% a 14,68%;
6)de R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00 – alíquotas de 14,68% a 16,79%; e
7)acima de R$ 39.000,00 – alíquota de 16,79%.
A contribuição do aposentado e pensionista que tenha ingressado no serviço público antes da instituição da previdência complementar incidirá sobre a parcela que excede ao teto do INSS, porém se for demonstrada déficit atuarial do respectivo regime previdenciário, Lei Complementar poderá determinar que a cobrança passe a incidir a partir de um salário mínimo.
O futuro servidor, que vier a completar as condições para requerer aposentadoria e optar por continuar em atividade, de acordo com as regras provisórias e até que a lei discipline a matéria, terá direito a abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.
No terceiro núcleo – as regras de transição – estão disciplinadas nos artigos 4º e 5º do Substitutivo e se destinam aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda, permanecendo em vigor até que haja nova reforma ou que se aposentem todos os atuais servidores.
A primeira regra de transição, art. 4º do substitutivo, válida para os servidores federais que ingressaram no Serviço Público até a entrada em vigor da Emenda à Constituição, assegura aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem;
II. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
III. 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V. somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, com acréscimo de um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105, se homem, além do aumento da idade mínima para 67 anos, se mulher, e 68 anos, se homem, a partir de
janeiro de 2022.
O servidor que ingressou até 31 de dezembro de 2003 e comprovar a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, terá direito à paridade e integralidade.
Os servidores que ingressaram posteriormente, ou que se aposentarem na forma anterior (aos 56 ou 61 anos de idade) terão seus proventos calculados com base em 60% da média das contribuições, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente até atingir os 100% aos 40 anos de contribuição.
Assim, apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2004 e comprovarem 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, além do cumprimento dos demais requisitos, terão direito a paridade e integralidade.
Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efeito exercício das funções de magistérios na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão exigidos os seguintes requisitos:
a) 51 anos de idade, se mulher, e 55 anos da idade, se homem; passando respectivamente para 52 e 57 a partir de 1º de janeiro de 2022.
b) 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
c) somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, com acréscimo, a partir de 1º de janeiro de 2020, de um ponto a
cada ano até atingir respectivamente 92 e 100 pontos.
O provento dos professores que ingressaram no serviço público até a data da promulgação da Emenda Constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente, até atingir os 100% aos 40 anos de contribuição.
Já os professores que ingressaram no serviço público antes de 2004 e comprovarem 60 anos de idade, para ambos os sexos, além do cumprimento dos demais requisitos, terão direito a paridade e integralidade.
A segunda regra de transição, art. 5º do Substitutivo, também válida para os servidores que ingressaram no Serviço Público até a entrada em vigor da Emenda à Constituição, garante a aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem;
II. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
III. 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
V. Período adicional de contribuição (Pedágio) de 100% do tempo que, na data da promulgação da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 e 35 anos, respectivamente, para mulher e para homem.
O servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 terá direito à paridade e integralidade e o que ingressou posteriormente terá seu provento correspondente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição das remunerações adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela data. Ou seja, mesmo se não tiver 40 anos de contribuição, após cumprir o “pedágio”, poderá fazer jus a 100% da média.
Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efeito exercício das funções de magistérios na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão exigidos os seguintes requisitos:
a) 55 anos de idade, se mulher, e 58 anos da idade, se homem;
b) 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição;
c) período adicional de contribuição (pedágio) de 100% do tempo que, na data da promulgação da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição respectivamente de 25 e 30 anos para mulher e homem.
O professor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 terá direito à paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente terá seu provento correspondente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição das remunerações adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social
e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela data.
Os policiais, inclusive do Poder Legislativo, e os ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenha ingressado na respectiva carreira até a data da promulgação da Emenda Constitucional poderão se aposentar, segundo o art. 6º do substitutivo, nos termos da Lei Complementar n.º 51/1985, observada:
a) a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos,
b) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e
c) pelo menos 20 deles no cargo de natureza policial.
Os policiais e agentes federais penitenciários ou socioeducativo alcançados pela transição terão direito a paridade e integralidade.
Os servidores cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicas prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no
serviço público para ambos os sexos, terão direito a aposentadoria quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de atividade exposição forem, respectivamente, de:
I. 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 81 pontos;
II. 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 91 pontos;
III. 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição, sendo acrescido um ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 97 pontos.
O provento dos servidores que ingressaram no serviço público até a data da promulgação da Emenda Constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, correspondente 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente, exceto para o servidor do item 1 acima (15 anos de efetiva exposição), quando o acrescimento de 2% incidirá a partir do 16 anos de efetiva exposição.
Ao servidor com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo, será assegurada aposentadoria na forma da Lei Complementar nº 142/2013, inclusive quanto aos critério de cálculo dos benefícios:
I. aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II. aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III. aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV. aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiente durante igual período.
O valor da aposentadoria será de 100% nos casos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição (itens I, II e III) e 70%, acrescido de 1% por cada ano de contribuição que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.
A pensão por morte concedida a dependente de segurado do regime próprio dos servidores públicos será equivalente a uma cota família de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, até o limite de 100%.
As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
Na hipótese de existir dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente: a) a 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do benefício do INSS, e b) uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, até o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo
do benefício do INSS.
O tempo de duração da pensão por morte, sua qualificação e as condições necessárias para o enquadramento serão aquelas estabelecidas na Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 13.135/2015.
Assim, enquanto não houver mudança na Lei n.º 13.135/2015, as condições para a concessão da pensão por morte para os servidores públicos devem observar as seguintes carências: a) ao menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e b) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benefício:
1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e
6) por período vitalício, com mais de 44 anos de idade.
Por fim, registre-se que a reforma proíbe a acumulação de aposentadorias por um mesmo regime previdência ou destas com pensão, com duas exceções: 1) daqueles que a Constituição autoriza, no caso de professor e profissional de saúde; e 2) assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso, é assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benefícios, limitado aos seguintes acréscimos: i) de 80% do segundo benefício, quando o valor for igual ou inferior a um salário mínimo, ii) de 60% quando o valor exceder a um salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos; iii) de 40% do valor que exceder a 2 salários mínimos e até o limite de 3 salários mínimos; iv) 20% do valor que exceder a 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos, e v) 10% do valor que exceder quatro
salários mínimos.
O servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar com base na legislação anterior à vigência desta Emenda à Constituição, poderá fazê-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito. E, no período em que continuar em atividade, fará jus a um abono equivalente à sua contribuição previdenciária.
Estas, em síntese, são as regras previstas para os servidores públicos no substitutivo à PEC 6/2019, que poderão ser modificadas pelo relator no período anterior à votação, por emendas durante a votação da matéria na comissão especial e por votação em plenário.
(*) Jornalista, analista político, diretor de documentação licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais e Diálogo Institucional e Análise de Políticas Públicas.
