A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/19 encaminhada à Câmara dos Deputados pelo governo federal em 20 de fevereiro de 2019, desmonta, dizima a estrutura de proteção social dos brasileiros instituída pela Constituição Cidadã de outubro de 1988.
Sob a justificativa da insustentabilidade do sistema previdenciário, surgiu a opção política de reduzir os direitos sociais de todos os trabalhadores brasileiros, em especial das camadas mais empobrecidas.
Com qual objetivo? Reduzir a carga tributária das corporações empresariais, aumentar a lucratividade dos conglomerados financeiros e manter a política de elevados gastos tributários (isenções e renúncias fiscais).
Sob o argumento falacioso de que se não mudar a previdência social, o Brasil quebra, o governo implode nosso “welfare state” tupiniquim.
Primeiro e talvez o mais importante: através da PEC 6/19, retira do texto constitucional todas as regras de concessão de benefícios previdenciários a trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, remetendo para posterior legislação complementar, gerando insegurança jurídica sem precedentes na recente história nacional.
Segundo, o mais ambicionado pelos “abutres do mercado financeiro”: determina o fim da previdência social sob o regime de repartição simples, onde os trabalhadores da ativa, governo e empregadores garantem a aposentadoria dos seus concidadãos.
A partir de lei complementar posterior, todos os trabalhadores e trabalhadoras somente poderão almejar alguma mínima dignidade ao fim da vida laborativa se caírem no colo dos bancos e instituições financeiras que vendem planos e aplicações com este fim, em pacotes e contas individualizadas.
Quase o mesmo ou pior do que aconteceu nos vizinhos andinos do Chile, onde passados 37 anos da privatização da previdência, os idosos estão se suicidando ou mendigando pelas ruas das cidades, em razão do golpe que foram vítimas. Por terem contribuído por mais de três décadas e as maravilhosas aposentadorias prometidas terem virado pó ou quase isto.
Além disto, há regras de transição extremamente draconianas na proposta, promovendo rupturas para quem já está no mercado de trabalho, seja nas empresas ou no serviço público, além das maldades do miserável Benefício de Prestação Continuada (BPC) de R$ 400, da idade igual para professores e professoras, da falta de transição para servidores admitidos antes de 2004.
Por estas e outras, temos que nos organizar e combater, lutar e enfrentar esta verdadeira hecatombe que se avizinha sobre o seguro social brasileiro, impactando direta ou indiretamente na vida e sobrevivência de milhões de cidadãos.
Vilson Antonio Romero é jornalista, Auditor Fiscal, diretor da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
