O começo da necessária reforma tributária sobre a Renda (artigo)

Após a publicação da Lei Complementar 214/2025, que institui os novos tributos que incidirão sobre as relações de consumo em sentido amplo — ou seja, em toda forma de fornecimento de bens (materiais e imateriais), direitos e serviços —, nova proposta de reforma foi apresentada. Nesse caso, trata-se da Reforma Tributária sobre a Renda, realizada por…

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A preocupante escassez de Auditores-Fiscais na fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social

A Lei nº 11.457/2007 estabeleceu a possibilidade de cessão de até 385 Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) para o Ministério da Previdência Social (MPS), com a finalidade de fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). No entanto, esse quantitativo nunca foi atingido, resultando em…

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Previdência: 102 anos sendo a âncora social do Brasil

A Previdência Social brasileira completa, no dia 24 de janeiro de 2025, 102 anos de existência. Construída pelos ideais daqueles que nutrem a esperança sublime de viverem numa sociedade livre, justa e solidária, a longevidade da Previdência Social tem sua explicação nos valores sobre os quais está sedimentada: a solidariedade entre as pessoas e as…

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Isenção de IRPF a portadores de moléstia grave é constitucional

Ao declarar a constitucionalidade do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1998, em julgamento da ADI 6025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) aos portadores de moléstia grave e estabeleceu a “coisa julgada”. Todas as explicações jurídicas estão na segunda parte do artigo do Auditor…

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Governo ataca direito adquirido ao propor fim da isenção do IR a portadores de moléstia grave

Os aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves enfrentam uma nova investida contra seus direitos, a tentativa de serem excluídos da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo declarações do governo, projeto nesse sentido prevê o fim da isenção para aqueles com proventos acima de R$ 20 mil. A medida, entretanto, está em…

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Emenda Constitucional busca alívio financeiro para aposentados (Gilberto Pereira*)

A PEC 555/2006 visa reverter uma etapa da reforma da Previdência introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003. Essa emenda passou a prever a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos e as pensões de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange os servidores públicos federais. A PEC propõe a revogação do…

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O papel dos Auditores Fiscais na fiscalização da Previdência pública brasileira

Wanderson Dias Ferreira* A Previdência Social parte do princípio de que todos os trabalhadores precisam estar seguros em caso de perda da capacidade de trabalho, o que pode acontecer em qualquer momento da vida. Desse modo, a Previdência Social funciona como um seguro que garante a renda do trabalhador e de sua família, em casos…

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