Processo 28,86% em trâmite na 5ª Vara Federal do Distrito Federal
Ação de conhecimento nº 93.00.10080-7 (nova numeração 0010013-25.1993.4.01.3400)
Foram ajuizadas aproximadamente 200 ações de execução coletivas, objetivando a incorporação aos vencimentos do reajuste de 28,86%, a partir de 01/01/1993 até 30/06/1998, concedido aos militares pela Lei 8.627/93, aos beneficiários da ação.
Houve proposta de acordo com deságio de 20% aos exequentes, sendo que o associado pode verificar se foi contemplado pelo acordo em consulta direta à plataforma: https://acordo2886.anfip.org.br/
Atualmente, os exequentes estão classificados em 3 situações distintas:
ACORDO HOMOLOGADO EM 2025
Mais de 800 associados tiveram o termo de acordo homologado em 2025, sendo que, para estes casos, o pagamento está previsto para o exercício financeiro de 2026.
As requisições de pagamento serão remetidas oportunamente aos beneficiários, junto de um ofício com as informações para auxiliar no recebimento do crédito.
PRECATÓRIO INSCRITO EM 2021
Cerca de 230 associados já estão com precatórios depositados nas agências do Banco do Brasil, sendo que o pagamento foi bloqueado por impugnação dos cálculos ou alegações de litispendência.
A partir de agora, o INSS oferecerá acordo para estas pessoas, com um deságio de 10%, para que haja a liberação do crédito.
Estes associados serão devidamente comunicados pela ANFIP Nacional após a confecção do termo de acordo pelo órgão público.
NÃO CONTEMPLADOS OU SUCESSORES
Aqueles associados que participam da ação de execução dos 28,86%. E também os sucessores habilitados, ainda serão contemplados pelo acordo. Devendo realizar a consulta pelo termo de acordo na plataforma indicada ou em contato direto com o Setor Jurídico, pelo e-mail juridico@anfip.org.br ou WhatsApp (61) 3251-8100.
Quem pode aderir?
A ação dos 28,86% é para todos os associados (aposentados, pensionistas e ativos) da ANFIP em 07/1993, data do ajuizamento da ação, desde que admitidos na carreira até 01/1993.
Como aderir?
Ao entrar no site https://acordo2886.anfip.org.br/, basta informar o CPF do associado e clicar em acessar.
Em seguida, basta realizar o download do termo de acordo, assinar o documento e digitalizá-lo. O envio do termo assinado é feito pela própria plataforma, junto do comprovante de pagamento no valor de R$ 155,00 (associados) e R$ 305,00 (não-sócios).
Após o envio, o associado receberá um e-mail de confirmação.