O julgamento do mérito do pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho está marcado para esta quarta-feira (15/5) no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito do processo TC 05.283/2019, de relatoria do ministro Bruno Dantas. A ANFIP fará a sustentação oral por meio do advogado Felipe Teixeira Vieira.
Em sessão de março, o Tribunal havia manifestado que o pagamento do Bônus seria “ilegal, viola as leis orçamentárias e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal”. Na ocasião, a ANFIP ingressou com pedido de amicus curiae (relembre aqui), o que foi aceito por Bruno Dantas.
A fim de reforçar a defesa da constitucionalidade do pagamento do Bônus a todos os Auditores, inclusive aos aposentados, a ANFIP deliberou pela produção de parecer jurídico, com a participação das representações das demais carreiras envolvidas. A peça servirá para a defesa no TCU e, ainda, caso necessário, no Supremo Tribunal Federal.
A ANFIP segue na defesa dos direitos dos seus associados e se mantém fortalecida para atuar no referido processo, visando garantir o recebimento do Bônus de Eficiência pelos Auditores Fiscais.
Confira o vídeo da ANFIP junto ao advogado Felipe Teixeira Vieira:
