Chegamos a mais um 24 de janeiro, quando comemoramos o Dia Nacional do Aposentado, mas acima de tudo, o 102º aniversário da existência do sistema criado em 1923: a Previdência Social brasileira.
A Lei Eloy Chaves, aliás Decreto nº 4.682/23, consolidou a base do seguro social, com a instituição da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.
Décadas de mudanças nos trazem a 2025, vigorando uma das mais importantes políticas públicas do mundo ocidental, dando cobertura e sustento pontual e mensal a mais de 40 milhões de beneficiários.
Destes, 30 milhões são da área urbana e 10 milhões do campo, ao todo, recebendo mais de R$ 67 bilhões mensalmente, numa redistribuição de renda que mitiga em parte a desigualdade social tão alastrada em nossa nação.
Pois esta estrutura segue sendo motivo de continuado debate, apesar de a última reforma, através da Emenda Constitucional 103/19, recém estar completando cinco anos.
Dentre as contas públicas, tão mencionadas em tempos de ajuste ou do chamado arcabouço fiscal, é, juntamente com a amortização e o serviço da dívida pública federal, os incentivos ficais e as desonerações tributárias, a folha de pagamentos do pessoal civil e militar, uma das tantas preocupações do Poder Executivo.
Principalmente porque cerca de 73% dos pagamentos mensais do INSS estão atrelados ao salário-mínimo, hoje com reajuste acima da inflação.
Há, portanto, a pairar sobre a Previdência da iniciativa privada, e também sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos, demanda por novas mudanças. E, como sempre, essas alterações não devem ser para melhorar a vida ou o poder aquisitivo de aposentados e pensionistas.
Enquanto novas restrições não são anunciadas, aproveitemos para saudar os 102 anos do seguro social brasileiro. Longa vida à Previdência Social!
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(*) Vilson Antonio Romero – Auditor Fiscal aposentado, jornalista, presidente da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Agafisp), diretor da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), conselheiro da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social e membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
