O deputado Darci de Matos (PSD/SC) protocolou, nesta quinta-feira (24/10), seu parecer pela admissibilidade da PEC 66/2023, suprimindo os dispositivos que visavam reformar a previdência dos Estados e Municípios (art. 1º e o § único do art. 3º da proposta).
As entidades que integram o Fonacate, entre elas a ANFIP, já haviam manifestado preocupação com a imposição contida na PEC de que Estados e Municípios atualizassem seus regimes de previdência com as regras da EC 103/19, fato prejudicial à ordem federativa e ao serviço público. Originalmente, a proposta é destinada a renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e definir limites para o pagamento de precatórios.
A PEC aguarda inclusão na pauta de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Confira aqui a íntegra do parecer.
