Dando continuidade ao trabalho em favor de uma reforma tributária justa, eficiente e solidária, o presidente da ANFIP, Miguel Nôvo, e o vice-presidente Executivo, Gilberto Pereira, juntos ao presidente da Fundação ANFIP, Vanderley Maçaneiro, estiveram, nesta terça-feira (13/8), na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
Os dirigentes foram recebidos pelo diretor de Relações Institucionais, Roberto Muniz, acompanhado dos superintendentes Marcos Borges de Castro, de Assuntos Legislativos; e Havilá da Nóbrega, de Relacionamento com o Poder Executivo.
O principal objetivo da reunião foi discutir a questão da transação tributária no contexto da Receita Federal do Brasil e buscar apoio para a aprovação de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata do assunto e que altera o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), para assegurar às administrações tributárias a competência exclusiva da cobrança de créditos durante a fase administrativa.
“Queremos o apoio de vocês porque entendemos que a reforma tributária e a conformidade tributária também interessam ao empresariado”, disse Miguel Nôvo, ao destacar que o texto da emenda foi construído de forma conjunta pelas entidades do Pacto de Brasília, que são representantes dos fiscos federal, estadual e municipal.
Atualmente, as administrações tributárias têm autonomia para realizar transações sem custos adicionais durante o contencioso administrativo. No entanto, após a inscrição do crédito em dívida ativa, os honorários advocatícios podem chegar a até 20% do valor da dívida tributária.
No entanto, o PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária, impõe que a condução dessas transações tributárias seja, exclusivamente, dos advogados públicos, ocasionando na inclusão de honorários em torno de 20%.
“Ampliar a possibilidade de a transação ser feita na Receita é mais interessante ao contribuinte, por ser mais viável e menos oneroso”, ressaltou Vanderley Maçaneiro.
Seguridade Social
O presidente da Fundação ANFIP também entregou aos representantes da CNI a 24ª edição do livro Análise da Seguridade Social. A publicação revela que, em 2023, houve aumento do quantitativo de trabalhadores ocupados. “De 97 milhões, em 2022, passaram a 100 milhões”, informou Maçaneiro. Porém, segundo ele, dos 100 milhões de ocupados, apenas 37 milhões são empregados registrados e 53 milhões têm outras formas de ocupação, sendo uma das principais via MEI (Micro Empreendedor Individual).
Apoio mútuo
O diretor Roberto Muniz apresentou suas preocupações em relação à tributação no país, especialmente ao que considera “muita burocracia e controle do Estado”, e se colocou à disposição da ANFIP para continuar dialogando sobre a reforma tributária.
“Vamos analisar os assuntos apresentados [pela ANFIP] e pedir para a área técnica fazer uma avaliação. Conte com a gente para colaborar”, afirmou Muniz.
Acompanhe aqui a tramitação do PLP 108/2024, que aguarda votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
