Nesta quarta-feira (24/7), o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Miguel Arcanjo Simas Nôvo, e a vice-presidente de Serviços Assistenciais, Margarida Lopes de Araújo, foram recebidos pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio Gomes, em Brasília. O encontro também contou com a participação de entidades ligadas ao fisco.
Durante a reunião, foi debatida a questão da transação tributária no contexto da Receita Federal do Brasil. Os dirigentes da ANFIP solicitaram apoio do ministro para a aprovação de uma emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, visando alterar o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), que faz parte da reforma tributária em discussão.
A emenda proposta busca assegurar às administrações tributárias a competência exclusiva para a cobrança de créditos durante a fase administrativa. Atualmente, as administrações tributárias têm autonomia para realizar transações sem custos adicionais durante o contencioso administrativo. No entanto, após a inscrição do crédito em dívida ativa, os honorários advocatícios podem chegar a até 20% do valor da dívida tributária, o que representa uma receita para os advogados públicos.
O que é transação tributária?
A transação tributária é um instrumento utilizado para resolver litígios entre contribuintes e administrações tributárias. Essencialmente, trata-se de um acordo onde ambas as partes fazem concessões mútuas. O contribuinte concorda em desistir do processo, confessar a dívida e aceitar novas condições de pagamento. Em contrapartida, a administração tributária oferece descontos em juros e multas, além de facilitações no parcelamento.
A prática de transação tributária é comum internacionalmente, sendo vista como uma maneira de proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes antes da litigância, reduzindo assim o volume de processos nos tribunais administrativos e judiciais.
Carta aberta
Em 10 de julho, entidades integrantes do Pacto de Brasília, dentre elas a ANFIP, manifestaram-se contra mudanças propostas no projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). “Está na hora de darmos um basta na reiterada tentativa de usurpação das competências das administrações tributárias por parte de alguns integrantes da advocacia pública”, diz trecho da carta aberta publicada à sociedade. Acesse a nota aqui.
